ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 05-02-2014.

 


Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 035/13 (Processo nº 2712/13), de autoria do vereador Alberto Kopittke; o Projeto de Lei do Legislativo nº 396/13 (Processo nº 3517/13), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o Projeto de Lei do Legislativo nº 402/13 (Processo nº 3528/13), de autoria do vereador Mario Fraga; e o Projeto de Resolução nº 001/14 (Processo nº 0213/14), de autoria da vereadora Sofia Cavedon. Após, foi apregoado o Ofício nº 117/14, do Prefeito, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/12 (Processo nº 1472/12). Também, foi apregoado o Memorando nº 005/14, do vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, em reunião da Confederação Nacional das Profissões Liberais, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 074/13, de Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 264/13, de Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal; e 1496/13, de Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial da Gerência de Desenvolvimento Urbano e Rural da Caixa Econômica Federal. A seguir, o Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do vereador Idenir Cecchim. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 052/12, discutido pelo vereador João Carlos Nedel, e 185/12, discutido pelos vereadores Professor Garcia, Sofia Cavedon e Mario Fraga, 360, 364, 366, 367, 368, 371, 378, 129/13, este discutido pelo vereador Mario Fraga, 280/13, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Mario Fraga, 373/13, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, e 377/13, discutido pelo vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, o Projeto de Resolução nº 061/13. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Derly, Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha, Tarciso Flecha Negra, Kevin Krieger, Paulinho Motorista, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Mônica Leal e Idenir Cecchim. Na oportunidade, por solicitação do vereador Engº Comassetto, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Gilberto Amaro do Nascimento, “Giba Giba”, falecido no dia três de fevereiro do corrente. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/14 (Processo nº 0214/14), de autoria da vereadora Sofia Cavedon. Às dezesseis horas e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 004/14 (Processo nº 0226/14), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol. Após, o vereador Engº Comassetto procedeu à entrega, ao Presidente, da Indicação nº 003/14 (Processo nº 0302/14). Em prosseguimento, foi rejeitado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engº Comassetto, solicitando alteração da matéria priorizada para a presente Sessão, por nove votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Delegado Cleiton, Airto Ferronato e Mario Fraga, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Séfora Mota. Na ocasião, o vereador Engº Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando Tempo Especial, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 065/13 (Processo nº 3359/13). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/11 (Processo nº 2395/11), o qual, após ser discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Alberto Kopittke, teve suspensa sua discussão, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 096/11, o vereador Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao vereador Bernardino Vendruscolo. Às dezoito horas e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Alceu Brasinha, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Durante a Sessão, os vereadores Nereu D'Avila, Engº Comassetto, Jussara Cony, Mônica Leal, Mario Fraga, Pedro Ruas, Idenir Cecchim e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Gostaríamos de cumprimentar o Ver. Idenir Cecchim pelo seu aniversário no dia de hoje. Parabéns, Vereador! (Palmas.)

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3254/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 360/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que proíbe a venda de artigos que contenham na sua composição o metal cádmio, tais como adereços de bijuteria, por estabelecimentos comerciais, vendedores autônomos, formais ou informais, e camelôs.

 

PROC. Nº 3393/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 377/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Avenida Dr. Telmo Kruse o logradouro público cadastrado conhecido como Avenida 737 – Loteamento Parque Empresarial Condor –, localizado no Bairro São João.

 

PROC. Nº 0627/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui o Cadastro Municipal para Denominação de Logradouros, para ser utilizado por empreendimentos de construção que requererem a abertura de ruas, praças, avenidas ou outras categorias de logradouros.

 

PROC. Nº 2567/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/12, de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui as academias de ginástica ao ar livre no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1375/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que determina que o atendimento prestado pelo Centro de Referência e Atendimento à Mulher Vítima de Violência – CRAM – seja disponibilizado 24h (vinte e quatro horas) por dia, todos os dias.

 

PROC. Nº 2462/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 280/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que obriga os estabelecimentos públicos que prestam serviços de saúde a dispor de 1 (um) intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

 

PROC. Nº 3292/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 364/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que declara de utilidade pública o Centro de Recuperação e Inserção Social do Dependente Químico Novos Horizontes CNH.

 

PROC. Nº 3302/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 366/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa e inclui § 6º no art. 1º e arts. 3º-A e 4º-A na Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 2007, determinando o plantio de árvores nos locais dos quais forem removidos os postes que sustentam as atuais redes de infraestrutura e dispondo sobre os projetos de expansões viárias.

 

PROC. Nº 3303/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 367/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Oliveira Silveira a estação de integração da Bacia Operacional Centro do Projeto Sistema BRT – Bus Rapid Transit – , localizada no Terminal Parobé.

 

PROC. Nº 3304/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 368/13, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Ludendorfe Xavier.

 

PROC. Nº 3341/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 371/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que declara de utilidade pública o Instituto Lojas Renner.

 

PROC. Nº 3361/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 373/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Anemia Falciforme.

 

PROC. Nº 3399/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 378/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Osório Teixeira Rodrigues o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7028 – Loteamento Residencial Moradas do Sul.

 

PROC. Nº 3475/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Resoni Nunes da Silva.

 

PROC. Nº 3506/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/13, que altera o § 1º e inclui inc. IV no § 3º do art. 1º, altera os incs. I e II e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º, o art. 5º, o parágrafo único do art. 6º, o art. 7º, o art. 8º, o art. 9º, o caput do art. 10 e o art. 11, e inclui anexo III e revoga o inc. III do art. 3º da Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências, dispondo sobre conceituações dos equipamentos empregados na telefonia móvel, a localização e instalação desses equipamentos e sobre os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como já acentuei na nossa Sessão anterior, hoje, em 2ª Sessão de Pauta, os 15 projetos que se encontravam alinhados no primeiro dia, retornam à nossa análise neste período dedicado à discussão preliminar a respeito dos Projetos que iniciam a tramitação aqui na Casa. Eu me referi, na segunda-feira, ao PLE nº 057/13, e na mesma ocasião disse que outros tantos projetos poderiam merecer a minha atenção, e que certamente, haveria de se registrar em ocasiões futuras. Hoje essa ocasião se realiza. Observo, por exemplo, que a nossa colega, hoje fora da Casa temporariamente, Ver.ª Luiza Neves, que é obrigado nos estabelecimentos públicos que prestam serviços de saúde, a disporem de um intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras. Certamente este é um tema que vai apaixonar a Casa, vai permitir debates aprofundados, vai requerer, Ver. Kevin, uma análise, inclusive, sobre a juridicidade, e mais do que isso, dar oportunidade de se implantar essa obrigação nos estabelecimentos públicos que terão que, ou selecionar um de seus servidores e qualificá-lo para essa atividade, ou em razão última, projetar e propiciar a abertura de uma vaga no seu quadro funcional com um especialista na área, o que certamente, implicará alargamento da competência do Vereador, o que não ocorre nos dias presentes; sabidamente, nós não podemos criar cargos ou funções dentro da Administração Municipal.

Mas, no conjunto de matérias que compõem a nossa Pauta de discussão preliminar, ao lado dessa proposta da Ver.ª Luiza Neves, nós temos uma que, de certa forma, se aproxima, mas que é totalmente legal, revestida da mais ampla legalidade, que é o PLL nº 373/13, de autoria do nosso querido Ver. Guilherme Socias Villela, que institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Anemia Falciforme. Esse projeto, como o outro, vai merecer discussões profundas. Obviamente, não vejo, em um primeiro momento, nem um vezo de ilegalidade ou inconstitucionalidade no mesmo. O que nos faz antever um aprofundamento do debate em torno do mérito da proposta, não propriamente sobre esse aspecto técnico da legalidade. Acho que dificilmente o Ver. Guilherme Socias Villela, que é um homem experimentado e que tem uma bela assessoria técnica, pudesse cometer uma iniciativa que não fosse dentro da legalidade devida. Sua experiência e a assessoria técnica nos garantem que isso não pode ocorrer. Por isso, Sr. Presidente, faço esses dois registros, fico na expectativa de que esses projetos comecem efetivamente a sua tramitação, que chegue até a Comissão de Constituição e Justiça, onde, certamente, os nossos pares haverão de dedicar a esse e aos demais projetos toda a atenção de que eles são merecedores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, está hoje, no segundo período de Pauta, um projeto de minha autoria que institui as academias de ginástica ao ar livre do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Quero salientar primeiro que, na oportunidade, enquanto Secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre, tive a oportunidade de trazer as primeiras academias ao ar livre a Porto Alegre e tive um cuidado quando nós instalamos as duas primeiras: no parque da Redenção e na orla do Guaíba, em convênio junto com a Pepsi: essas academias tinham um profissional de educação física orientando, pelo menos uma vez por semana, as atividades. Não sei por que depois não houve essa continuidade. Outras academias estão sendo adicionadas, mas não têm um profissional de Educação Física. E agora, falando com o Ver. Paulo Brum, ele citou a questão dos portadores de deficiência. Colocamos que foi feito um acréscimo da questão, de 30%, e, de forma bem fraterna, que tem que ser negociado melhor com o Executivo. Ver. Paulo Brum, V. Exa. tem essa preocupação, gostaria que fosse signatário inclusive, porque é uma área que o senhor conhece e tem tratamento; convido-lhe para isso.

O mote principal, na realidade, é que este Vereador entende que estas academias, pelo menos, - também para não criar algo que o Executivo tenha dificuldade de implantar - uma vez por semana, em cada um dos turnos, fique sinalizado, por exemplo: segunda-feira, das 9h às 10h da manhã, haverá um profissional de Educação Física orientando. Um determinado dia da semana de tarde, haverá um profissional orientando. No início da noite, em um determinado dia por semana, haverá um profissional. Com isso, entendemos que quem frequenta não terá a desculpa que não sabe utilizar o aparelho ou o está utilizando de forma indevida, podendo causar lesões. Então, esse é um sistema que nós entendemos, podemos contribuir para o Executivo e vamos fazer essa discussão com o Executivo, trazendo essa colaboração, que eu entendo que seja pertinente e oportuna, para cidade de Porto Alegre.

E a questão da inclusão... Estamos na Copa! E Cidade da Copa sem ser inclusiva não tem sentido. Então, eu sempre fiz essa analogia e vou fazer novamente: o período de Pauta é uma espécie de um début do projeto do Vereador. Ou seja, ele está apresentando o seu projeto à sociedade, e, nesse momento, ele é alvo de críticas, de emendas, de sugestão. Isso é muito importante para o parlamento. Eu tenho o cuidado de não aprovar projeto de forma açodada, porque eu entendo que dessa forma ele não contribui. E, às vezes, é relativamente mais fácil aprovar um projeto aqui, mas que depois vai acabar criando constrangimento com o Prefeito e ele vetando. E nós sabemos que, depois, para derrubar, o veto, é bem mais difícil. Então, é por isso que queremos fazer essa discussão. Mas eu entendo que, da forma como estão em Porto Alegre, as novas academias... E esperamos que mais academias sejam implantadas. O Ver. Mario Fraga diz que lá em Belém Novo é preciso. E eu acho que Belém Novo vai ter a sua academia, mas dentro desses parâmetros que sejam oportunos. Nós inclusive sugerimos ao Prefeito que ele possa fazer convênios com as Faculdades de Educação Física, que ele possa utilizar painéis publicitários, que é um projeto que o Ver. Mario Fraga vem buscando e poderá ser estendido para isso aí. O Prefeito tem essa prerrogativa de utilizar. Na realidade, por quê? Porque é algo que traz benefício à Cidade como um todo. Eu quero dizer que isso vem contribuir muito para a Cidade, para a qualidade de vida. E volto a dizer: temos que trabalhar na profilaxia, porque a prevenção é saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Parabéns, Professor Garcia.

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero aproveitar os novos projetos de Pauta e seguir no mesmo debate que o Professor Garcia tocou. E já trazer para V. Exa. e para a sua gestão uma proposta que tentamos implementar e não conseguimos e que tem a ver com a proposta da Ver.ª Luiza Neves, que obriga os estabelecimentos públicos que prestam serviços de saúde a dispor de 1 (um) intérprete da Libras. Nós, aqui na Câmara, já chegamos a constituir um Grupo de Trabalho com o nosso RH em 2011, em função de que aqui chegam surdos, e, se um Vereador tiver que atender e se o surdo não trouxer o seu intérprete, ele não poderá se comunicar como deveria. Todas as reuniões deveriam ter à disposição um tradutor, pelo menos para quando chegasse um surdo à Casa. A Câmara, a Casa do Povo, a casa da inclusão está devendo ter o cargo – fazer concurso e ter, portanto, tradutor-intérprete de Libras. Seríamos exemplares para o que queremos exigir para os estabelecimentos de saúde. A Câmara de Vereadores, que trata de todos os temas e trata muito da acessibilidade, fica devendo isso à população.

Neste tema da acessibilidade, estamos discutindo, estamos em plena greve dos ônibus, e eu quero apenas fazer um gancho, que é importante: saiu o relatório do Tribunal de Contas, que será votado na quarta-feira que vem, Ver. Nedel, e ele trata da acessibilidade...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mario Fraga.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Qual é a dificuldade de o Vereador esperar...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, é só fixar-se na Pauta e não tem problema nenhum.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Se eu puder concluir... Parece que os Vereadores não querem discutir temas importantes. O tema da acessibilidade da língua de sinais, Libras, aqui, pode ser exemplificado, o custo que tem que ser absorvido pela saúde, que eu gostaria que a Câmara também absorvesse, com o custo da acessibilidade dos ônibus. E o Tribunal de Contas nos diz, vejam os senhores, que a Carris, neste item, é muito melhor que as demais empresas. E o que é que vai recomendar? Que a Carris não conte para a composição das tarifas os seus custos, porque as outras empresas não garantem a mesma acessibilidade, confortabilidade, adequação dos ônibus, etc.

Nós, nesta Casa, temos a obrigação de ter proposições, sim, mas sermos exemplares na realização do que nós dispomos para a Cidade. Então, faço esta proposição à nova gestão da Casa: a criação do cargo de intérprete de Libras e faço a proposição ao conjunto dos Vereadores para que, na semana que vem, a nossa pauta de votação, a semana toda, seja sobre transporte público e as mudanças que esta Casa propõe para a nova licitação e para resolver o problema da crise do transporte, que é muito mais do que a greve que está colocada aí.

Quero também comentar, Professor Garcia, sobre a instituição de academias de ginástica ao ar livre no Município. Essa é uma prática ou um quesito que começa a proliferar na nossa Cidade. Acho que precisamos – não li o projeto, ele está entrando – ofertar algumas emendas, se ele não for completo, o Ver. Professor Garcia é um conhecedor da área, mas eu tenho dúvidas em relação a alguns equipamentos. Por exemplo, Ver.ª Jussara Cony, eles são para a terceira idade, só que eles são muito perigosos para a terceira idade, em especial aquele equipamento, Ver. Kevin Krieger – que está voltando da Assistência Social, que tanto trata com os grupos de idosos -, que imita a caminhada, ele é muito solto, ele não tem resistência nenhuma, a subida do idoso no equipamento já oferece risco, porque é um equipamento que não oferece nenhuma resistência, ou controle; ele é muito solto. Faço uma observação. Acho que precisamos garantir a disponibilização, que é muito positiva porque se pode usar de forma gratuita. Lá na Praça da Encol há inclusive excelentes equipamentos de musculação, mas os cuidados e as adequações necessárias devem ser exigidos pela Casa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Derly está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou ler uma nota do PCdoB referente ao transporte público. (Lê.): “Transporte urbano é direito do cidadão e dever do Município. O ano de 2014 começa com Porto Alegre vivendo dias de muita instabilidade. Os trabalhadores rodoviários reivindicam, com razão, melhores condições de trabalho e a população vivendo um verdadeiro caos, sem ônibus para se locomover. Essa situação é consequência do descaso da Administração Municipal com o transporte público. Os graves problemas pelos quais passa a Cidade não iniciaram há dez dias nem se restringem ao transporte. Em 2012, ao longo da campanha eleitoral, em um projeto antagônico ao do Prefeito, denunciamos o sucateamento da Carris e o descaso da Prefeitura com o transporte público. Naquela época, o Prefeito apresentou uma cidade cenográfica que só existia na propaganda. A realidade é outra, e quem a enfrenta no cotidiano é a população. Até o início dos anos 2000, éramos referência nacional em transporte público, com tarifa justa, frota renovada e ampla cobertura. Porto Alegre foi uma das primeiras a garantir a acessibilidade às pessoas com necessidades especiais e colocar ar-condicionado nos ônibus. Em 1999 e 2001, a Carris foi considerada a melhor empresa de transporte coletivo do Brasil pela Associação Nacional dos Transportes Públicos. Outrora a companhia pública funcionou como reguladora do sistema de transporte da Capital. Na última década, a Prefeitura abriu mão de seu papel de gestora do sistema de transporte. Hoje a Carris é uma empresa inchada pela quantidade de cargos comissionados, passaram de 21 em 2010 para 63 em 2013. Tornou-se deficitária, a dívida da empresa passou de R$ 6 milhões, em 2005, para mais de R$ 100 milhões, em 2013. Fruto disso, o povo sofre com a alta tarifa, com ônibus lotados e poucos horários. O descaso com o sistema de transporte coletivo se reflete também na vida dos trabalhadores rodoviários em relação a salários, uniformes, vale-refeição, plano de saúde e condições dignas de trabalho. Enquanto a passagem subiu mais de 656% nos últimos 20 anos, o salário dos trabalhadores subiu 326%, mesmo índice da inflação. A Prefeitura deu continuidade à política equivocada das administrações anteriores e de não licitação do transporte coletivo, fazendo com que não exista transparência, com estrutura tarifária ininteligível e inacessível aos usuários. Ausência de política de mobilidade e gestão de transporte faz com que Porto Alegre corra o risco de perder recursos significativos da União. Havia a previsão de investimento de R$ 75 milhões do PAC da Mobilidade do Governo Federal para implantação dos BRTs na Cidade. Por incompetência da Prefeitura, as obras não estão sendo entregues no prazo prometido pelo Prefeito e não se sabe quando serão concluídas. Diante dessa situação, o Prefeito Fortunati deve assumir a sua responsabilidade na solução dessa crise, que vai além da relação dos empresários de ônibus e rodoviários. A crise é de mobilidade urbana. A população tem o direito de saber os custos de transporte. Para ter um serviço de qualidade, com preço justo, é preciso abrir as planilhas, e a Prefeitura deve realizar imediatamente licitação e resgatar a Carris como referência no transporte de qualidade que passa pela valorização dos trabalhadores desse setor. Defendemos a imediata regulamentação do art. 24 da Lei Orgânica do Município, proposta pela bancada do PCdoB - composta pela Ver.ª Jussara Cony e por mim -, que garante a eleição de um representante dos trabalhadores para a diretoria das empresas públicas como a Carris.”Essa nota, hoje à noite, estaremos apresentando à imprensa, na sede do Partido, às 19h. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. João Derly.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população de Porto Alegre que neste momento assiste ao decorrer da nossa Sessão Plenária na Câmara Municipal de Porto Alegre, primeiro eu quero agradecer à oposição, em nome da bancada do PT, este tempo que nos oportuniza e iniciar dizendo que o nosso Líder, Ver. João Derly, já fez esta importante manifestação, agora, nos antecedendo, através da nota do nosso partido, que é muito clara.

O nosso partido tem o transporte urbano como um direito do cidadão e como um dever do Município. Acho que os oito pontos elencados pelo nosso Líder, Ver. João Derly, mostram exatamente esse compromisso que não só do nosso partido nesta Casa; achamos que esta Casa, como um todo, tem que ter, para que possamos dar solução a uma crise que, como disse o João Derly, não é dos últimos dez dias: ela tem muito mais tempo do que isso.

Quero reafirmar a importância do que o nosso Líder manifestou nesta Casa, inclusive ao término de sua manifestação informando que hoje à noite nós teremos uma importante reunião do nosso partido e dos nossos militantes que atuam nos movimentos sociais exatamente para dar essa cor e esse olhar de responsabilidade que temos.

Eu venho a esta tribuna, agradecendo o tempo de Liderança de oposição, para mostrar exatamente isto. O que o Ver. João Derly colocou aqui é que o PCdoB tem compromisso com a Cidade e tem defesas em torno de questões como essas que hoje mobilizam toda a cidade de Porto Alegre. E o Brasil inteiro está a olhar para nós, até para ver se nós vamos ter uma solução.

Então, nós defendemos – eu acho que o João já colocou isto aqui, mas só referendando – a regulamentação do art. 24 da Lei Orgânica, porque a Carris precisa da eleição de um representante dos trabalhadores para a diretoria dessa empresa pública. Acertadamente o João Derly colocou: nós precisamos de um representante dos trabalhadores para que a Carris retorne àquilo que ela foi, porque a Carris é referência de transporte público de qualidade, e mais, reguladora de um mercado que não está regulado.

Segunda questão: todo apoio à reivindicação dos rodoviários. São 17 pontos, mas vamos destacar aqui, principalmente, a redução da jornada de trabalho - é inadmissível essa jornada de trabalho dos rodoviários; adoecimento dos trabalhadores rodoviários; extinção do banco de horas, que também influi na saúde dos trabalhadores; e um plano de saúde para os trabalhadores e sua família.

Terceiro: a criação do plano municipal de mobilidade urbana, com o comprometimento de o Município planejar, executar, avaliar a política de mobilidade urbana, garantindo aos cidadãos gestão transparente, estrutura tarifária inteligível e acessível aos usuários, com articulação entre os diversos modais de transporte. Agora, neste ponto aqui, senhores, existe nesta Casa uma Frente Parlamentar de Mobilidade Urbana, que é presidida pelo Ver. Sgarbossa. É só solicitar, em nome da nossa bancada e da própria oposição, que nós tenhamos a imediata relação dessa Frente com o Município, porque o Município tem que implantar o plano municipal de mobilidade urbana! Isso é que vai dentro do Plano da Reforma Urbana já, isso é que vai dar a possibilidade de nós termos outra situação de qualidade, de dignidade para os trabalhadores e para o povo de Porto Alegre em relação à mobilidade urbana. Inclusive, há uma questão de um projeto da nossa bancada que está implícito aqui, que é exatamente a criação do Conselho Municipal das Cidades. Enquanto nós não tivermos o Conselho Municipal da Cidade para discutir as questões da reforma urbana e da mobilidade urbana, um conselho paritário, com participação de todos, inclusive dos rodoviários, nós não resolveremos o problema do transporte urbano em Porto Alegre.

E, por último, acompanhamento da licitação do transporte público, com fiscalização dos termos da contratação, a fim de garantirmos o serviço prestado ao cidadão, respeitando a modicidade tarifária e a qualidade do serviço prestado.

Esta Casa tem o dever de participar deste processo. Eu creio que esta Frente Parlamentar é muito importante. A nossa bancada está participando dela, o Ver. João Derly e eu, e esta Frente Parlamentar é decisiva para que a Prefeitura cumpra, para que o Prefeito cumpra o seu papel de garantir um plano municipal de mobilidade urbana para Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Professor Garcia, Presidente da Casa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público da galeria, público que nos assiste pela TVCâmara, quero agradecer ao Ver. Bernardino Vendruscolo, que tinha prioridade na Liderança, mas cedeu o tempo para este Vereador, que tem um compromisso no gabinete em seguida.

Poderia começar dizendo, Ver.ª Sofia, que a Casa toda deveria estar mobilizada para o tema de hoje. Inclusive, eu fiz essa sugestão ontem para o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Ver. Alberto, dizendo, Ver. Mauro Pinheiro, que todas as Comissões da Casa deveriam estar envolvida nela: CCJ, CEFOR, CUTHAB, principalmente, e Direitos Humanos. Então, a Ver.ª Sofia tem razão quando diz que tínhamos que estar envolvidos com o tema rodoviários.

O Ver. João Derly fala que a greve não começou há dez dias. Realmente, Ver.ª Jussara, ela não começou. O Ver. João Derly falou que o problema começou há dez dias. Ele não começou, e a Ver.ª Jussara sabe mais do que o João Derly porque ela começou em 1989, na intervenção, que teve um prejuízo para o Município.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Jussara Cony.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Não, Vereadora, a história de 1989! Eu acho que o Ver. João Derly é mais novo do que nós dois, por isso eu falo que V. Exa. conhece mais isso.

Eu acho que a Casa toda deveria estar mobilizada hoje para o termo da greve dos rodoviários. Mas vou me ater à Pauta dizendo que ontem eu elogiei o Ver. Presidente Professor Garcia pelas academias ao ar livre, e hoje está prosperando este assunto que está em pauta; nas próximas semanas, ele vai para as Comissões. Meu amigo Pedro Melo, são academias ao ar livre: tudo que já pedimos aqui em outros mandatos aqui. Pedro Melo, nós fizemos esse pedido para a SMAM e ainda temos esperança que essa academia vá lá para o nosso bairro em Belém Novo, assim como tem na Serraria e na rótula das cuias. Então, já fiz esse elogio ao Professor Garcia e queria fazer referências também à Ver.ª Luiza Neves, à colega que hoje não está conosco, mas está aguardando esses dois projetos do Centro de Referência em Atendimento à Mulher Vítima de Violência, no sentido de que seja disponibilizado 24 horas, todos os dias; é um projeto para o Executivo, que tenho certeza de que aceitará. E a Ver.ª Luiza Neves espera para, em abril, tornar-se a próxima Secretária Municipal do Trabalho em Porto Alegre, visto que o Prefeito José Fortunati já a convidou para assumir o cargo no lugar do Pompeo de Mattos.

O outro projeto que a Ver.ª Sofia também fez referência é o que obriga os estabelecimentos públicos a prestarem serviço de saúde e disporem de um intérprete de língua brasileira de sinais, a Libras. E eu faço coro com a Ver.ª Sofia que a nossa Casa deveria ter um intérprete de plantão todos os dias da semana, enquanto estiver no horário de funcionamento. Professor Garcia, essa sugestão da Ver.ª Sofia, para nós fazermos um concurso para uma pessoa que domine a linguagem de Libras, acho que é bem-vinda e acho que V. Exa., com certeza, vai aceitar.

Por fim, quero falar também no projeto do meu amigo Paulinho Motorista, que às vezes nós estamos aqui e não temos ideia. E V. Exa. - todos aqui já sabem que fazemos parte da mesma comunidade - faz uma homenagem, mais do que justa, ao Pastor Resoni, da Igreja do Evangelho Quadrangular de Belém Novo, que chegou nesse local em 1981. Naquela época, como diz o Ver. Brasinha, eu já fui um pequeno empresário; eu tinha um caminhão e o Pastor fez a sua pregação lá na Praça de Belém Novo, em cima do meu caminhão, em 1981. Eu não consegui resgatar isso, mas V. Exa., com o seu gabinete e com a sua assessoria, resgata essa homenagem da nossa comunidade. E V. Exa., tanto quanto eu, participa, às vezes, infelizmente, de alguns cultos de falecimento em Belém Novo, quando o Pastor Resoni é convidado a dar aquela voz final. E aquela palavra final que o Pastor dá naqueles cultos dos funerais que têm em Belém Novo agrada á família, dando-lhe uma força tremenda. O que o Pastor fala naquele momento em que ele consegue buscar a palavra de Deus, bem como o que vem à sua mente, o que Deus passa para os outros, é muito gratificante naquele instante muito triste para as famílias. Então, Ver. Paulinho Motorista, obrigado por resgatar essa homenagem que o Pastor Resoni merecia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Ver. Mario Fraga.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero aproveitar, também, para reivindicar, mais uma vez, a oficialização do espaço daqueles que não são nem da oposição nem da situação. Porque é extremamente salutar e democrático que todos os que se organizam, nesta Casa, tenham representação. Tanto a Bancada do PSD, como a Bancada do Solidariedade, como a do PROS, não são nem da oposição nem da situação. Somos um grupo independente, e que, muitas vezes, estamos juntos, outras tantas vezes não, mas, enfim, somos um grupo: três Partidos, três parlamentares, e nós, mais uma vez, queremos pedir, aqui, a oficialização do nosso espaço.

Estou ocupando o Tempo de Liderança do PROS, Presidente, para atender um pedido do nosso colega Ver. Janta, que, diga-se de passagem, vou fazer um apelo à imprensa, de um modo geral, para que tomem cuidado, porque é muito fácil, às vezes, sair comentários que não acrescentam nada, especialmente quando, no caso do Ver. Janta, é problema de saúde.

O Ver. Clàudio Janta está acamado, mais ou menos uma semana, e, de repente, há comentários de que ele estaria viajando. Então, por favor, vamos nos organizar e vamos nos respeitar, porque somos seres humanos, e todos nós somos passíveis de uma situação dessas.

É um apelo que faço aqui. E há um direcionamento, pena que alguns parlamentares que precisariam ouvir isso não estão ouvindo, porque levariam, imediatamente, essa informação para fora.

Mas o Ver. Janta me envia um documento, e eu, evidentemente, vou fazer a leitura, porque é da lavra dele, e é ele o responsável, mas o faço como Líder provisório do grupo dos independentes.

Professor Garcia, passo a fazer a leitura (Lê.): “Nesta semana, encontro-me afastado das minhas atividades desta Casa Legislativa por determinação médica, situação que me impede de participar presencialmente dos debates sobre os temas em pauta. No entanto, gostaria de manifestar minha posição enquanto sindicalista e Vereador a respeito de um dos temas mais candentes deste momento, que é a greve dos rodoviários de Porto Alegre. Enquanto sindicalista, defendo que os trabalhadores tenham um regime de trabalho decente, com reajuste salarial, ao mesmo tempo em que repudio a tentativa de transformar os rodoviários em escravos modernos, sem direitos sociais. Enquanto Vereador de Porto Alegre, empenho-me em denunciar o descaso com o transporte público e em buscar soluções para o setor que garantam a qualidade dos serviços oferecidos à população e a valorização dos rodoviários. No primeiro ano de mandato, apresentei diversos projetos de lei, entre eles, a realização de licitação pública e a alteração da composição e da atribuição do Comtu, por meio de criação de uma agência reguladora para o setor. Também aprovamos o projeto de lei para a instalação de banheiros nos terminais de ônibus, dando fim a uma situação absolutamente desumana, em que pese e simboliza o descaso para com a categoria rodoviária. A desoneração dos impostos concedidos pelo poder público sem as devidas contrapartidas não se reflete na melhoria da qualidade dos serviços, como também não resulta em melhores condições de trabalho dos rodoviários mal remunerados e submetidos a jornadas extenuantes...”. Eu não tenho tempo suficiente para fazer toda a leitura do artigo enviado pelo Ver. Clàudio Janta, mas faço, Presidente, em respeito a sua pessoa, como ser humano, um parlamentar atuante, que, de repente, recebe um ataque de veículos da imprensa, denunciando ou dizendo que ele estaria viajando. Então, por favor, vamos nos organizar e vamos nos respeitar.

Eu quero aqui, também nesta linha, dizer que eu vejo o transporte público de Porto Alegre não tão ruim assim – vou ser sincero. Falta, sim, a instalação de ar condicionado, principalmente neste momento, quando é inconcebível termos veículos sem ar condicionado. Agora, nós precisamos ter um momento de diálogo com o empresariado e com os servidores do transporte, porque nós também defendemos aqueles, de um modo geral, que estão comprando passagem, que estão com crédito. São empresas que adquiriram o vale-transporte para os seus empregados, que já pagaram, mas que não estão conseguindo usar.

Então nós temos um problema muito sério em Porto Alegre, mas há a necessidade, sim, da participação e, também, da própria Brigada Militar, que garanta a segurança para o Município. Os empresários também devem agir e, de repente, buscar uma outra opção, porque é impossível... Nós não podemos ficar aqui debatendo, debatendo sem encontrarmos uma maneira, nem que seja provisória, por 10 ou 15 dias. Então, é um apelo que se faz aqui, que eu faço em nome do PROS e trago esse registro, Ver. Clàudio Janta, representante do Solidariedade, porque é um desrespeito a ele, um cidadão adoentado, receber uma acusação tão pesada assim de que estaria viajando. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Bernardino, e parabéns pelo seu gesto de solidariedade a um colega nosso.

Quero comunicar aos demais colegas Vereadores que recebi uma ligação do Presidente do Tribunal de Contas, Dr. César Miola, com o qual, hoje, a Mesa Diretora esteve em conversa, e recebemos a informação de que, amanhã, às 16h, haverá uma sessão extraordinária no Tribunal de Contas do Estado, e a Mesa Diretora foi convidada para acompanhar o processo. Então, todos os Vereadores sintam-se contemplados, embora irão só os Vereadores da Mesa, mas todos sintam-se contemplados. É importante que hoje de manhã, quando lá estivemos, tivemos essa conversa com o Presidente do Tribunal de Contas, e agora, ele ligou para a Câmara, falou conosco, e daqui a um pouquinho essa notícia vai ser veiculada na imprensa.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do nosso grande músico e comentador da Cultura Popular, Giba Giba, que nos deixou nos últimos dias. Muito obrigado.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, antes do minuto de silêncio, eu pediria a V. Exa. mais esclarecimentos da relevância da matéria; inclusive, como estamos em televisão, tem muita gente que assiste ao vivo a nós todos, e estão ávidos de informação precisa. É uma sessão extraordinária amanhã no Tribunal de Contas, já iniciando a discussão do dia 12?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É a reunião do dia 12 antecipada. Amanhã, o pleno do Tribunal de Contas vai se reunir para analisar esta matéria devido à relevância do assunto. Hoje de manhã, a Mesa Diretora esteve numa reunião, com o Presidente do Tribunal de Contas, e ele fez essa deferência de ligar primeiro para a Câmara, convidando e anunciando que, amanhã, terá essa sessão extraordinária.

 

O SR. NEREU D’AVILA: É sessão pública?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Sim.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Importantíssima a informação de V. Exa. e do próprio Tribunal de Contas, parabéns a ele, antecipando, porque a população não aguenta mais, não só o calor, mas esta angústia de não ter... E dependem do Tribunal de Contas os critérios para o aumento ou não da passagem, vamos deixar claro.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Vereador. Defiro o pedido de um minuto de silêncio.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero, neste Período de Pauta, cumprimentar o Ver. Idenir Cecchim pelo seu aniversário e também pelo projeto em que denominou Av. Dr. Telmo Kruse um logradouro público cadastrado na nossa Cidade, no Loteamento Parque Empresarial Condor. O Dr. Telmo Kruse foi Cidadão Honorário de Porto Alegre, de grandes serviços prestados à comunidade, tanto na área médica, como na social. Então, o Ver. Idenir Cecchim está de parabéns por essa bela iniciativa. Temos em Pauta o projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, que: “Institui o cadastro municipal para denominação de logradouros para ser utilizados por empreendimentos de construções que requerem aberturas de ruas, praças, avenidas ou de outras categorias de logradouros. O Ver. Bernardino Vendruscolo me explicou que ele está tentando criar isso, porque quando uma construtora aprova um projeto, esse projeto tem as ruas somente para efeito de identificação interna de projeto: rua B, rua A, rua 2, rua 7.200, e assim por diante. E aí, eventualmente, um adquirente desse terreno ou desse apartamento, que se situa na rua A, por exemplo, já registra essa aquisição no Registro de Imóveis, e, depois, a Câmara, então, denomina o nome de um logradouro, e a pessoa que compra já tem que ir no Registro de Imóveis fazer a alteração do nome da sua rua. Acontece que o Vereador está criando, vamos chamar assim, um banco de nomes de ruas, ou seja, o Vereador vai aprovar um banco de nomes de ruas, não um logradouro específico, com todos os detalhamentos da Lei nº 320. A Procuradoria já deu Parecer contrário, mas o Vereador está argumentando, e eu peço que o Vereador até me esclareça.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Ver. Nedel, este assunto eu já tratei em outro projeto meu que trata das coisas passadas. Na verdade, isso é uma grande... Eu fico envergonhado por esta condição que está posta em Porto Alegre. O que acontece na prática? Na prática, uma construtora faz o fracionamento de um terreno, abre ruas provisórias A, B, C ou D, acesso 1, 2, 3, leva no Registro de Imóveis, e são abertas as matrículas todas – 500 apartamentos. Vou lhe dar um exemplo: na Av. Fábio Araújo Santos, nos fundos, é assim até hoje. Aí, esses imóveis são vendidos, e as pessoas têm que ir individualmente lá para trocar o nome, levar uma cópia da lei e pagar uma taxa; troca individualmente na matrícula de cada um, quando poderiam resolver no todo. Então nós estamos a serviço dos Registros de Imóveis! Essa é a verdade. O senhor me ajude, vamos resolver isso, talvez a forma que estou propondo não seja a melhor, mas do jeito que está é vergonhoso. E eu me nego a trabalhar para o Registro de Imóveis, eu quero trabalhar para o povo, para a sociedade.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. Efetivamente, o que eu estou entendo, da forma como o senhor está encaminhando, é que fica muito difícil os Vereadores aprovarem uma lei de um nome não específico para uma determinada rua. Então, eu acho que isso é inadequado e confronta diretamente a Lei nº 320, que já está há tanto tempo em vigor nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, está difícil, Ver. Nedel! O viaduto da Bento Gonçalves é seu ou do Professor Garcia?

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Quem deu o nome? Eu achava que era do Professor Garcia, porque ele tem uma atividade intensa ali naquela igreja. Mas o Ver. Nedel apresenta um projeto de heliporto, sobre o qual eu trabalhei intensamente no ano passado. Eu, o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Dr. Thiago andamos de helicóptero para identificar os pontos e fiquei surpreso quando o Ver. Nedel entrou com o projeto igual! Bem, ele quer todas as ruas, todos os viadutos e agora quer as rotas do céu também! É difícil! Mas, Ver. Nedel, não tenho nada contra o senhor, estou só comentando.

Senhores e senhoras, primeiro, quero agradecer o meu Partido por falar em Liderança, ao meu Líder, Cassio Trogildo, e aos Vereadores Elizandro Sabino, Paulinho Brum, meu querido amigo Roni e Humberto Goulart, que é o Secretário da SMIC.

Também quero falar de um Projeto, Ver. Kevin Krieger, que não tive tempo de explicar. Eu estudei o Estatuto do Torcedor; estudei a Lei Estadual, que é do Dep. Miki Breier, sobre arenas, estádios. Aqui em Porto Alegre nós temos uma arena e um estádio. Então, Ver. Mario Manfro, não é possível o que a FIFA quer fazer: liberar tudo - cerveja, uísque, champanhe - na Copa do Mundo. Eles implantam a Lei e com a gente é diferente, não pode! Ver. Kevin, o senhor que é um frequentador do nosso time, como vários Vereadores aqui, sabe o quanto é difícil quando é um evento grande, um Gre-Nal, um jogo da Copa Brasil, Brasileirão ou Libertadores, dá aquele acúmulo de gente! Cinco, dez minutos antes, às vezes já está a bola rolando e está aquele tumultuo de gente para entrar no estádio. O problema é sério, porque dá problema nas roletas, dá problema na entrada, é um tumultuo, e as pessoas querendo entrar.

Então, Ver. Nereu, eu estudei o Estatuto e pedi várias orientações para a Casa, inclusive para o meu amigo, Ver. Reginaldo Pujol, e para alguns advogados, e cabe, sim, nós legislarmos sobre a venda de bebidas alcoólicas e derivados nos estádios de futebol. Mas esse projeto não é só para controlar a venda quando estiver iniciando o jogo, mas durante o espetáculo, no seu intervalo e no seu final, e que ocorra somente nos bares; nos camarotes, poderão ser vendidos porque aí é separado.

Então, senhores, eu apresentei esse projeto que abrirá um debate novo na Cidade, porque não é possível, enquanto estamos subindo a rampa de ingresso no estádio, ali estarem aqueles cidadãos vendendo, e os que estão na fila bebendo desesperadamente para entrar embriagados e complicarem lá dentro. Eu acho mais vantajoso para o cidadão que quer beber, que vá antes, uma hora antes e beba, não causando problemas na fila, na hora da revista, porque quando ocorre, ficam reclamando da Brigada Militar, que faz um bom trabalho.

Quero pedir para vocês apreciarem esse projeto e debatê-lo. Já temos estudos no Rio de Janeiro, em Salvador, de um Deputado que aprovou essa Lei, e que só falta sancioná-la.

Para concluir, voltarei para falar mais vezes sobre esse projeto, que será bastante polêmico, mas tenho certeza absoluta do empenho dos meus colegas Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem. Primeiro, parabenizo o Presidente Professor Garcia pelas academias. Eu acho que é disso que a nossa Cidade e o nosso País precisam e muito. Eu quero parabenizar também o Alceu Brasinha. Eu sempre me pergunto e pergunto para muitos torcedores... Porque é bem assim o nosso País, Alceu Brasinha. Eu convido o meu vizinho para ir à minha casa, eu sirvo farofa; eu convido uma pessoa estrangeira, eu sirvo caviar. Na Copa do Mundo é permitida a bebida alcoólica, mas nós não podemos, porque nós não sabemos beber, nós não somos um povo educado. Isso é uma vergonha, não só para nós, mas para quem está abrindo a exceção. Por que nos jogos do Grêmio, São José, Inter e Pelotas não se pode beber? Por que na Copa do Mundo pode-se beber, e, no mesmo estádio em que, 15 dias após, quando terminar a Copa do Mundo, não se poderá beber? Porque nós não sabemos beber. Temos 40 mil, 50 mil torcedores; 100 ou 80 fazem a baderna, e nós todos temos que pagar por isso. Que País, que povo queremos ser? Um País educado? Mas mostramos para o mundo que nós não somos educados para beber entre nós. Proíbe-se quando é entre nós, e, quando tem visitas nobres, é permitido. Tinha um ditado que eu aprendi dentro da minha casa: cuidado, não baixe muito porque tu mostras... E isso é verdade. Nós enfeitamos o pavão para o mundo lá fora, para dizermos que somos este País, e, quando esse pessoal vai embora, Ver. Delegado Cleiton, a borracha come. Não tem direito! E não tem direito a muitas coisas! A greve do transporte, há uma briga geral, política, tudo! Eu pergunto: quem é o mais lesado nisso? Ah, o povo? Não! O povo vai a pé, o povo vai de bicicleta, o povo pede carona, o povo paga R$ 10,00 para não perder o emprego, o povo não é lesado. Gente, chegou a hora de parar com essa brincadeira, com esse jogo: Ah, depois de amanhã, eu faço. O povo espera.

Então, Ver. Brasinha, maravilha, tu terás um parceiro para isso, porque eu não bebo bebida alcoólica nenhuma, mas não sou a favor que façam isso com o nosso povo brasileiro, que somos um povo tão respeitador, tão humilde, por causa de 100, 50, não podemos pagar essa conta tão alta que eles querem botar no nosso caderno. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, Ver. Professor Garcia, nosso Presidente; quero cumprimentar a todos os Vereadores, agradecer à minha Bancada e à nossa Líder, Ver.ª Mônica, que me cedeu o espaço da Liderança do Partido Progressista. Também quero agradecer ao carinho dos Vereadores que me receberam novamente nesta Casa, voltando ao meu mandato. E não posso me furtar, Ver.ª Jussara Cony e Ver. João Derly que me antecederam nesta tribuna e fizeram algumas colocações em relação ao transporte público da Capital, eu tenho muito respeito tanto pela Jussara quanto pelo João Derly, mas acho que tem algumas questões sobre as quais a gente precisa fazer as colocações. Nós, do Partido Progressista, fazemos parte da base do Governo, do Prefeito Fortunati e não concordamos, em nenhum momento, que o Prefeito tem sido omisso nessa questão do transporte público. Ele tem tentado, de todas as formas, buscar as melhorias para o transporte, tanto é que está aí a Copa do Mundo que está trazendo diversas obras na mobilidade urbana, que estão realmente buscando a melhoria da mobilidade urbana. Em relação à nossa greve, nós sabemos que esse é um problema dos empresários e dos trabalhadores, mas ele tem procurado resolver, dentro das suas possibilidades, com as vans, com a liberação dos lotações e outras coisas que vem fazendo, inclusive pediu ao Governo do Estado, Ver. Paulinho, que a Brigada pudesse liberar os portões para aqueles que quisessem trabalhar, para que realmente os nossos usuários do sistema de transporte possam chegar aos seus locais de trabalho e também no nosso comércio que hoje está muito prejudicado.

Então, eu também escutei várias manifestações dizendo que o Prefeito estava repelindo o movimento sindicalista. Muito pelo contrário, o Prefeito, que é oriundo dessa área, pediu que a Brigada fizesse esse trabalho para que quem quisesse ir trabalhar, pudesse pegar o ônibus, sair da garagem, fazer o seu trabalho e atender a nossa população de Porto Alegre. Mas, Ver.ª Jussara e Ver. João Derly, eu acho que tem uma questão que é muito importante. Nós, como falei anteriormente, que fazemos parte da base do Governo, como o PCdoB fez parte do Governo da Frente Popular, todos nós temos as nossas responsabilidades. Foram 16 anos que a Frente Popular governou Porto Alegre. Nós estamos governando há nove anos – entrando no 10º ano –, temos as nossas responsabilidades e temos, sim, nesta Câmara de Vereadores, que buscar agora as soluções. Tivemos a boa notícia do nosso Presidente, que o TCE está fazendo a reunião do seu Pleno para tomar uma decisão, e aí, sim, o Prefeito Fortunati poderá agir em relação ao aumento ou não das tarifas, conforme for a decisão do Tribunal de Contas do Estado. Mas eu tenho alguns dados que faço questão de colocar: de 1998 a 2004, no Governo da Frente Popular, o aumento tarifário, em média anual, foi de 22,5% – 22,5%, a média de aumento anual das tarifas na cidade de Porto Alegre. Ver. Nereu, nos últimos anos, agora, do nosso Governo, o aumento foi de 12,7, média anual. De 22,5 para 12,7.

Então, são algumas questões que precisamos colocar, mas, sem dúvida nenhuma, temos que somar esforços para que o nosso usuário de transporte público da Capital possa acessar o sistema de transporte público, melhorando a qualidade, sim, das nossas empresas, tanto as privadas quanto a nossa empresa pública, que precisa melhorar bastante o seu rendimento, mas, que, apesar de tudo isso, vem prestando um ótimo serviço, de excelência, na nossa Cidade. Não há dúvida de que sempre precisamos melhorar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste em casa e nas galerias, venho falar sobre o assunto da hora, que é esta greve do transporte público em Porto Alegre.

Volto a dizer que, com certeza, nós, eu e os Vereadores desta Casa, pensamos na nossa população que está sofrendo com tudo isso, porque por ela fomos eleitos, mas a minha categoria rodoviária está pedindo um aumento justo e digno e, com certeza, quem tem que ceder, neste momento, são os empresários, que não querem ceder em nada.

Sempre que há aquele dissídio de fim de ano, os empresários sempre pensam na percentagem mínima e empurram goela abaixo para os nossos trabalhadores rodoviários.

Eu trabalhei 24 anos como motorista. Não sou melhor do que ninguém, não sou o “camisa 10”, mas, com 24 anos de experiência, sei tudo o que acontece na minha classe rodoviária e posso falar com propriedade do assunto. Hoje mesmo, estive junto com os colegas Vereadores Pedro Ruas e Sofia Cavedon no programa da Rádio Guaíba, ao meio-dia, e, com certeza, pensamos dessa maneira, porque a nossa classe dos rodoviários vem há muito tempo passando por essa situação. Eu era bebê de colo e já existia essa conversa de que no ano que vem sairia a questão das seis horas. Até hoje não saiu definição das seis horas para os rodoviários, e, sim, cargas horárias absurdas, em que o camarada chega a passar das 7h às 20h à disposição da empresa, porque naquele intervalo, Ver. Kevin Krieger, o rodoviário tem que ficar à disposição da empresa, ele não pode fazer nada, ele não consegue ir numa consulta, não consegue pegar um familiar para levar ao médico, por exemplo, ele tem que voltar à tarde e continuar a sua jornada de trabalho que vai das 7h até às 20h. Se ele mora longe da empresa, ele vai chegar em casa quase às 22h e no outro dia vai estar cedo, de novo, enfrentando esse trânsito que está cada vez pior. Acho que esse aumento que os rodoviários estão pedindo, Ver. Delegado Cleiton – que também foi rodoviário como eu - é justo, é digno. A categoria não está pedindo nada além do que, merecidamente, os empresários teriam que conceder. E com essa situação de os empresários não quererem ceder nunca, sempre dando aquela porcentagem no dissídio, quando chega o fim do ano, acaba acontecendo essa situação: os rodoviários estão em busca do seu aumento digno e a população também está sofrendo por isso, está passando por dificuldades. Também pensamos na situação da população. Nós moramos lá no Extremo-Sul, e há pouco falou o Ver. Mario Fraga, moramos perto, que a população de lá está sofrendo para vir trabalhar, pagando van. Nem todo mundo tem dinheiro para pagar uma van hoje em dia. Esse valor não vai ser ressarcido pela sua empresa. Eu acho que os empresários deveriam pensar mais na população e na classe rodoviária, que está pedindo o seu justo aumento, porque, com certeza, eles têm condições de dar esse aumento e deixar que a população possa ter o dia a dia normalizado, que o transporte possa ser normalizado. Espero que a minha categoria rodoviária chegue a um acordo e alcance o seu aumento justo e digno e que o transporte público em Porto Alegre melhore cada vez mais. Nesta semana protocolei um Projeto em relação ao ar-condicionado no transporte público, que a renovação da frota inclua sempre o ar-condicionado, porque não é justo um passageiro viajar uma hora e quarenta minutos, como é para o Lami, às vezes Belém Novo, dentro de um transporte coletivo sem ar-condicionado para a viagem, sem as mínimas condições dignas para um transporte público. Então espero que se chegue a um acordo o quanto antes, para que a população e a minha classe rodoviária ganhem com isso. E todos nós que estamos aqui, os 36 Vereadores, trabalhando para isso também, Ver. Pedro Ruas, que seja normalizado o transporte na nossa Porto Alegre, porque, na situação que está, acho que os empresários deveriam olhar mais para Porto Alegre e menos cada um para si, pensando só no lado deles e azar é dos outros! Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o PLL nº 009/14.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas trabalhadores desta Casa, público que aqui nos assiste e que nos assiste pela TVCâmara, primeiramente eu quero manifestar os meus pêsames à família do nosso grande artista Giba Giba – um grande guerreiro da nossa música afro, da nossa música tradicional, nativista, e em especial aos seus filhos e à sua viúva, minha amiga de adolescência, Cátia. Também parabenizo o nosso Ver. Idenir, que hoje faz aniversário, e a minha querida amiga, Ver.ª Melchionna, que fez aniversário domingo agora.

Estivemos hoje no Tribunal de Contas, onde fomos atendidos pelo Presidente, e lá encontrei o seu assessor jurídico, José Maria, que relembrou o tempo em que estudávamos na PUC, nossas viagens de T4. Confesso aos senhores que atualmente não tenho andado muito de ônibus, mas tenho filhos que andam de ônibus e, de vez em quando, me socorro de ônibus e de lotações. Estive ontem na assembleia dos rodoviários e, ali, participando efetivamente para conhecer os seus anseios, não para conhecer, mas para ver o clima em que estava aquela categoria. Às vezes vejo aqui fora as pessoas reclamando da greve e reclamando dos rodoviários, mas vi que, na sua maioria, os seus pleitos são muito justos. Pleitos justos e, como diz o Ver. Paulinho, que trabalhou até há pouco tempo, há muito tempo se luta por essas 6 horas. Mesmo sabendo que essas 6 horas trazidas para dentro terão de ser substituídas por funcionários, essas 6 horas de excesso terão de ser substituídas e isso também passará para o cálculo da passagem.

Temos aqui uma luta de classe dentro do próprio sindicato, mas também não vai contra os anseios daquela categoria, que são pleitos na sua maioria, e em alguns até existem algumas coisas que dá para contestar, mas quem sou eu para contestar se não sou eu que com aquele salário sustenta uma família, se não sou eu que ando nesse trânsito maluco, se não sou eu que como a minha marmitinha dentro dos ônibus, e se não sou eu que tenho que passar às vezes uma hora dentro de um ônibus e esperar um restaurante que seja amigo para ir ao banheiro. Mas ontem, às 16h, com esse calor, eu vi aqui próximo uma senhora com uma criança esperando o ônibus. Também temos, nós, Vereadores, o dever de lutar pelo restante dos trabalhadores que infelizmente hoje estão pagando R$ 4,00 por conduções que não têm as condições necessárias para o transporte. O nosso Prefeito tem, sim, e, como diz o Kevin, não é de hoje, é de 1989, tentando que seja feita uma nova licitação. E vamos fazer essa nova licitação, é obrigatório que se faça, é obrigatório também que seja aprovado, contra os governadores que estão indo a Brasília, o Reitub. E é obrigatório também que, além do Reitub, seja retirado um montante dos lucros obtidos pelos empresários.

Então, senhores, cada um tem o seu dever: o Governo Federal tem o seu dever, sim; o Governo Estadual tem o seu dever, sim; e o Governo Municipal – e eu faço parte desse Governo – também tem o seu dever.

Temos aqui que tentar uma fórmula. E nós temos que ser os atores dessa busca, desse entendimento para que os rodoviários voltem a trabalhar, para que os rodoviários tenham aceitos os seus pleitos e que a passagem, ao contrário do que querem os empresários, não aumente como gostariam. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; prezados colegas Vereadores e Vereadoras; prezados senhores e senhoras que nos assistem, venho novamente a esta tribuna, em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, continuar as proposições que já fizemos, na segunda-feira, para esta Casa, para o Prefeito Municipal, para que possamos concretamente encontrar solução, ou soluções para o transporte público de Porto Alegre.

A Câmara já assumiu que amanhã pela manhã todas as Lideranças estarão reunidas com o Presidente para nós analisarmos todos os projetos que estão e tramitam nesta Casa. E nossa Bancada ofereceu um projeto que trata da estrutura do transporte público, porque estamos convencidos de que, se não mudarmos o modelo que está estabelecido, não resolveremos o problema do transporte público de Porto Alegre.

E hoje pela manhã, a Mesa Diretora esteve no Tribunal de Contas do Estado, e ontem a Promotoria Pública divulgou seu parecer, que vai votar no dia 12. No Parecer do Ministério Público, inicio lendo o item 7 – que está à disposição de todos nos jornais de hoje e em todos os veículos de comunicações –, que diz o seguinte: “Dar ciência dessas deliberações e fundamentação pertinente ao poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre para a adoção de medidas concernentes às respectivas esferas de atuação”. Isso colabora com a tese que temos apresentado aos colegas: que esta Câmara tem poderes e deveres a serem cumpridos, e nós temos que ter agilidade. Bem como, no Relatório, aponta com muita clareza – e vou ler aqui o item 3.10 do Relatório do Ministério Público, que diz: “Que o Município desenvolva os estudos necessários que culminem na apresentação ao Poder Público Municipal Executivo, no prazo máximo de 90 dias, a contar da publicação da decisão do presente processo, de proposta para assunção da EPTC da totalidade das atividades atinente ao sistema de bilhetagem eletrônica, atualmente desenvolvido pela ATP”.

 A tese que o nosso projeto apresenta a esta Casa e que temos desenvolvido desde o primeiro momento, que, lá em 2008, sob o nosso ponto de vista, equivocadamente e politicamente foi repassado para a ATP cem por cento dos depósitos de toda bilhetagem eletrônica da cidade de Porto Alegre, e que ela não presta contas à Cidade nem ao Poder Público com a devida transparência, seja retomado pelo Município de Porto Alegre. Aqui está a essência do debate, aqui está a essência de toda a discussão que temos feito. Delegado Cleiton, esta medida é concreta e nós precisamos nos debruçar sobre ela. Nesse sentido, a nossa Bancada, que já apresentou aqui um emenda ao projeto das 33 horas, quer debater este tema para os motoristas e cobradores de ônibus da cidade de Porto Alegre. Nós estamos sugerindo aqui, neste momento, um indicativo ao senhor Prefeito Municipal: que seja decretado imediatamente o passe livre geral enquanto durar o impasse da greve dos rodoviários, pois, no mês passado, já foi depositado antecipadamente o dinheiro para utilizar o transporte público no mês de fevereiro, na cidade de Porto Alegre, e esse dinheiro está no caixa da ATP. Então, que esse dinheiro seja utilizado para bancar o passe livre nos próximos dias. Estamos oferecendo às demais Lideranças e colegas de Partido que assinem este indicativo e que possamos votar isso ainda hoje aqui na Câmara Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, evidentemente, nós estamos não só assinando o Requerimento que decreta já o passe livre na Cidade, para que a população possa se deslocar e para que os rodoviários possam seguir com a sua luta justa, legítima, como também propomos que ele seja votado ainda na tarde de hoje. A Cidade vive uma crise que nasce justamente da intransigência dos empresários e da omissão, Ver. Kevin Krieger, ao longo dos anos, da Prefeitura, com esse sistema de transporte que funciona na ilegalidade e que funciona, prezado Presidente Pedro Ruas, nosso Líder do PSOL, com marcas claras de cartelização e oligopolização, cobrando da população tarifas indevidas. O fato é que, ano após ano, nos últimos 20 anos, eles aumentavam a tarifa de ônibus, em Porto Alegre, o dobro da inflação e jogavam a culpa nos trabalhadores. Quando olhamos os dados do DIEESE, sabemos que os trabalhadores, nesse período inteiro, tiveram os seus salários arrochados. Houve ano em que a tarifa subiu 9%, e o salário do rodoviário subiu 3%. Ao longo desses 20 anos, os trabalhadores tiveram esse acordo - entre aspas - que, na verdade, é um verdadeiro massacre aos trabalhadores - o chamado banco de horas. Esse banco de horas faz com que um trabalhador fique treze horas à disposição de uma empresa, sendo absolutamente – como me explicou o meu companheiro de Bancada, Ver. Pedro Ruas – por fora da CLT, que determina que o banco de horas e que o intervalo entre a jornada de trabalho, para quem cumpre a carga horária acima de seis horas seja de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas.

E no tabelão dos rodoviários, às vezes, eles ficam três horas e meia à disposição da empresa, sem voltar para casa, sem receber esses valores, sem sequer tirar folga! É um verdadeiro massacre! Sem contar as condições do trânsito, sem contar a ausência de ar-condicionado na frota, que faz com que a população ande nos ônibus superlotados suando e os trabalhadores também.

Então, nós temos um sistema de transporte que virou objeto de lucros milionários indevidos - como apontou o Tribunal de Contas do Estado - para alguns, e a maioria paga o pato: os trabalhadores rodoviários e a população da nossa Cidade. É inaceitável a intransigência dos empresários com os rodoviários! Nós estamos no décimo dia de greve, a patronal começou a negociar apenas no oitavo dia de greve, fez uma proposta insuficiente, retirou-se da mesa de negociação, não apontou outra data de negociação, está fazendo ouvidos moucos à sociedade, aos rodoviários e à Câmara de Vereadores! Porque o Presidente, Ver. Professor Garcia, delegado por todos nós, pediu uma reunião com a ATP e com o SEOPA para discutir a questão da negociação e da greve dos rodoviários, e nós não tivemos resposta nesta Câmara! É muita intransigência, é muita arrogância desses empresários que não negociam com a categoria, que não ouvem o Parlamento Municipal, que ganham lucros indevidos há vinte anos e seguem penalizando a população, porque a intransigência deles é responsabilidade da greve! Porque a ausência de negociação deles é responsabilidade por centenas de pessoas ficarem penando, nesse calor, nas paradas, esperando pegar uma van que custa R$ 4,00 e que não aceita o cartão Tri; vindo a pé, buscando conseguir um táxi numa Cidade em que, evidentemente, está caótico se deslocar! E está caótico justamente pela responsabilidade dos empresários, que funcionam de maneira ilegal na nossa Cidade.

Afinal, nunca houve licitação. E nós – vocês sabem – defendemos o transporte cem por cento público. Mas independente disso, existe uma Constituição Federal, existe uma Lei de Licitações, e a população vem pagando a ganância de meia dúzia e a omissão do Prefeito José Fortunati.

Então, eu venho a esta tribuna fazer um apelo: que o Prefeito José Fortunati decrete, imediatamente, passe livre nesta Cidade para obrigar os empresários a negociarem e garantirem o direito de greve dos rodoviários, permitindo que a população se desloque.

É inaceitável que um milhão e 400 mil pessoas tenham que pagar a ganância de meia dúzia de empresários, e, ao mesmo tempo, oito mil trabalhadores rodoviários tenham que pagar, também, pela ganância dos patrões, intransigentes, arrogantes e gananciosos. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem aqui e através da TVCâmara. Primeiro, quero ocupar esta tribuna para registrar a minha satisfação por conta da atuação da Câmara de Vereadores, representada pela Mesa Diretora, na questão do transporte público, conseguindo antecipar a reunião que seria no dia 12 de fevereiro para amanhã, quando será feita uma Sessão Extraordinária.

Mas eu confesso que, muitas coisas, neste momento, tomam conta tanto do meu coração, quanto da minha mente. Primeiro, porque sou filha de político, e desde os meus cinco anos de idade, acompanho a vida política do Rio Grande do Sul, e a atuação do meu pai, que eu considero um grande mestre, porque jamais eu presenciei ele fazer algum tipo de política que não fosse em prol do cidadão gaúcho e do porto-alegrense.

E me pego estupefata, entre surpresa e chocada, porque vejo, em Porto Alegre, um quadro anárquico.

Muito bem, o direito à greve, nós sabemos que é legítimo, mas até que esta greve seja considerada ilegal. E, aí, eu escuto de todos os lados, leio em todos os artigos e vejo pela televisão que esse movimento tomou proporções além da conta, ou seja, ele tem, sim, um viés político. Eu não aceito, porque nós precisamos cuidar do bem maior, que é a vida. Eu aprendi, muito cedo, na minha casa, que a regra de ouro que nós devemos ter – e que, aliás, é a minha – é não fazer para o outro o que eu não gostaria que me fizessem.

Não sou eu que estou dizendo, está aqui (Exibe documento.), na matéria do jornal Zero Hora: na prática, lideranças vinculadas a vários Partidos de esquerda, blocos de luta, movimentos, instigando esse processo que é muito perigoso, que pode gerar consequências trágicas. E, aí, eu acompanho a luta do Prefeito de Porto Alegre, e não é porque é o Prefeito do Partido que eu componho, poderia ser do PSOL, do PT... Quem me conhece sabe que, se fosse justo e em defesa do cidadão, eu seria a primeira a subir nesta tribuna e aplaudir – da mesma forma como, há alguns dias, cumprimentei o Secretário de Segurança quando ele fez uma manifestação contra os movimentos dos mascarados.

O que eu quero dizer é que me surpreende muito ouvir que o Sr. Governador, o maior mandatário deste Estado, se nega a oferecer segurança àqueles que querem trabalhar, que querem dirigir, que querem servir serviços essenciais. Agora, é estranho que, quando esses mesmos movimentos que ele diz que não pode ficar contra vão para frente da sua casa, ele chama a Brigada Militar. É, no mínimo, contrassenso. Ora, senhores, eu também me pego surpresa com o levantamento, com a documentação que o sindicato está apresentando, e ele coloca que o perdão dá multa, incluída na pauta de reivindicações. O sindicato que desacata a lei se coloca acima da mesma lei e pede que seja perdoada essa multa. E, aí, eu me pergunto: se a lei não vale para o sindicato, não vale para mais ninguém? Isso aqui virou a terra de ninguém, uma baderna, onde tudo pode ser feito. Se não gostei, saio contra e vou quebrando, vou prejudicando. É a mensagem que fica! Eu sinto muito, senhores. Acima de tudo, para mim, é o cumprimento da lei. Eu já vi muitas greves, muitas manifestações - da saúde, dos professores... Agora, nós não podemos permitir que essas mobilizações vão além do limite; não se desrespeita a lei, eu não confio naqueles que desrespeitam a lei.

Eu quero, mais uma vez, dar os parabéns à Câmara Municipal de Porto Alegre, que, através da Mesa Diretora, conseguiu essa façanha de amanhã e mostrar aqui a vocês que, em dez dias de greve - dez dias -, nós temos, em Porto Alegre, 46 ônibus depredados. Hoje, um ônibus tentou trabalhar, um motorista tentou sair e foi depredado por alguém de um movimento. Está aqui, leiam a matéria, não sou eu que estou dizendo. É muito triste a gente chegar à conclusão que Porto Alegre virou a terra de ninguém.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu recebi há pouco e ouvi uma notícia que interessa a todos aqui, principalmente à bancada do PT: “Henrique Pizzolato é preso na Itália.” Esse é o banqueiro do Banco do Brasil. Então, Ver. Comassetto, antes de fazer proposta, de antecipar dinheiro que tem que ser devolvido, dê conta desse dinheiro que esse cidadão roubou no Banco do Brasil. Dê conta desses ladrões, todos do PT, que estão na cadeia e devolvam o dinheiro! Com este dinheiro, sim, dá para dar passe livre! Não queira usar dinheiro do povo de Porto Alegre, mais uma vez, para acobertar os prejuízos que o PT dá para o Brasil! Ver. Comassetto e bancada do PT, cuidem da sua casa e depois deem conselhos, depois façam propostas! Vocês são acostumados a embarcar em ônibus alheio, dessa vez foi no ônibus do bloco de lutas, embarcaram no ônibus do Ver. Pedro Ruas. Não é o meu ônibus, V. Exa. embarcou no ônibus dos outros.

Então, vir aqui fazer propostas?! Há muitos Vereadores aqui que podem fazer, a bancada do PT não pode. Não pode e não tem direito! E digo por quê. Olha aqui o que fez a intervenção do transporte coletivo de 11 de fevereiro de 1989. Eu acho que não vou ler, porque fico com vergonha; até de ler dá vergonha do que o PT fez com o transporte coletivo de Porto Alegre: uma intervenção desastrada, incompetente – desastrada e incompetente! E, depois, o Prefeito Raul Pont teve que assinar criando o chamado plus tarifário, colocando na conta do contribuinte a renovação da frota em Porto Alegre. Não foram os empresários, foi o povo de Porto Alegre que teve que renovar a frotas, com a assinatura do Prefeito do PT! E fizeram pior: o acordo custou R$ 20 milhões, o que, corrigindo para hoje, dá R$ 50 milhões!

Então, Ver. Pedro Ruas, que diz que tem que devolver o dinheiro para a saúde – se há roubo, tem que devolver, eu acho que ladrão é ladrão em todos os lugares –, esses R$ 50 milhões também o PT teria que devolver, mas não com o dinheiro do contribuinte. Que pegue o dinheiro que o Pizzolato, que agora foi preso, roubou do Banco do Brasil! Aí, sim, é uma proposta decente. Essa é uma proposta decente! E quem está pagando a conta agora é a população de Porto Alegre até hoje: quem está na fila, nos ônibus, no calor é a população de Porto Alegre.

E eu temo que os rodoviários, de fato, esses, sim, percam por culpa de alguns. A população não fala em partidos políticos; a população está culpando os rodoviários de Porto Alegre: “Mas o que eles querem? E nós?! E nós?”

Ver. Comassetto, o Governador Tarso Genro disse que é uma questão trabalhista, e, se é uma questão trabalhista, Ver. Comassetto, é uma questão trabalhista, e V. Exa. quer transformar em questão política. O senhor está desmentindo, está descordando ou não ouve o seu Governador? Ou não é questão de segurança pública deixar a população na parada de ônibus? Claro que é. É questão de saúde? É! É questão de pouca-vergonha? É! Isso quem está fazendo é quem embarcou no ônibus dos outros sem autorização: a bancada do PT! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h9min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 004/14 – (Proc. nº 0226/14 – Ver. Nereu D'Avila) – requer Moção de Solidariedade com o Jornal o Sul por conceder, na edição de 24 de janeiro de 2014, duas colunas inteiras aos Movimentos Gays, em resposta ao jornalista Adroaldo Streck.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 004/14. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 004/14.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, um fato importantíssimo aconteceu no dia 24 de janeiro, inédito na história do Brasil, e houve desdobramentos, inclusive, com o encerramento da novela Amor à Vida, da Rede Globo, a maior rede de televisão do Brasil - enquanto a população estava completamente abalroada, perplexa quanto à questão da greve, dos prejuízos, a população indefesa, pagando um alto preço entre o mar e o rochedo: o avanço de ocorrer, no horário nobre da televisão, com mais de cem milhões de telespectadores, um beijo gay. Há 15 anos, quando havia a previsão desse beijo, na última hora foi proibido pela própria Rede Globo. Mas o fato a que me reporto é que o jornalista Adroaldo Streck, na sua coluna de 23 de janeiro, do jornal O Sul, diz: “A Rede Globo e a televisão está terminando uma novela com a maior quilometragem de homossexuais por metro quadrado. Repito: não tenho nada contra o homossexualismo, uma doença que sempre existiu, desde que o mundo é mundo. O que não me parece pertinente é a maneira como uma poderosa rede de TV insiste no tema. Estão querendo ‘homossexualizar’ o País na marra?”

Ora, francamente, não faz jus à inteligência do jornalista esse tipo de manifestação. Primeiro, porque homossexualidade, que é o termo certo, e não homossexualismo, nunca foi doença, isso já reconhecido pela ONU e todos os órgãos mundiais. Segundo, que é uma discriminação violenta e rasteira essa manifestação. Mas o que ocorreu? O jornal O Sul deu direito de resposta a esse trecho não pelo espaço, que foi pouco mais de cinco linhas; não, deu direito de resposta a três movimentos LGBT, gays, para essa manifestação do jornalista Adroaldo Streck, que tem o direito de se manifestar. Então, no dia 25, por meio de uma nota pública, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais colocou uma nota pública, uma coluna inteira, inclusive no final, dizendo: “Solicitamos a imediata retratação do jornal O Sul”. O jornal O Sul não tinha que se retratar de nada; o jornalista é responsável pelas suas manifestações. O que o jornal O Sul colocou no final dessa manifestação? Nota da redação: “O Sul não endossa a manifestação do colunista Adroaldo Streck e não concorda com ela.” Isso foi no dia 25. No dia 24 mesmo, depois da manifestação do dia 23, do jornalista Adroaldo Streck, O Sul deu direito de resposta, carta aberta e nota de repúdio a Adroaldo Streck e ao jornal O Sul, deu direito de resposta à ONG Somos – Comunicação Saúde e Sexualidade, e deu direito de resposta em outra coluna completa para o coordenador de diversidade sexual no Rio Grande do Sul.

Então, por uma manifestação do jornalista, por nós todos repudiada, o jornal O Sul deu direito de resposta em três colunas! Alguém pode dizer: “Mas isso é obrigação, o cidadão e a cidadã tem direito de resposta”. Claro que tem, só que eu nunca vi um jornal não dar o espaço de resposta correspondente à manifestação. Deu duas colunas no dia seguinte, 24, e uma no dia 25, ou seja, realmente um direito de resposta em que os movimentos gays LGBT puderam manifestar não só repúdio, mas o seu pensamento a respeito da manifestação do jornalista Adroaldo Streck. Então, realmente, com o encerramento da novela Amor à Vida, em que o autor espírita colocou diversas questões, como a própria reencarnação, a mediunidade; colocou a questão da adoção importante por gays, o beijo no final, ou seja, a novela Amor à Vida realmente trouxe contribuição avançada para a mentalidade brasileira. Então, é lamentável a manifestação do jornalista, porque comete uma discriminação, hoje em dia absolutamente retrógrada, e ainda coloca como doença, e é reconhecido pelo mundo todo que homossexualidade não tem nada a ver com doença. Em cima disso, nós – e por isso a minha Moção de Solidariedade ao jornal O Sul, que colocou duas colunas de resposta outro dia, e mais outra no terceiro dia, ou seja, três colunas em que um movimento pôde colocar o seu pensamento de repúdio, de argumentos contrários à discriminação da sexualidade. Então, eu creio que esses acontecimentos que trouxeram um avanço com a novela, e quase um retrocesso com a manifestação do jornalista, o jornal O Sul se manteve democrático, aberto, contributivo, absolutamente receptivo ao movimento LGBT e à sua representação. Isso é muito importante, sim.

Concluo dizendo que propus, então, como uma globalidade a tudo isso, a manifestação de solidariedade ao jornal O Sul, que abriu as suas colunas, inclusive dizendo que não concordava com o artigo do seu colunista, por isso a nossa manifestação. De qualquer maneira, ficou entendido pelos Vereadores o sentido da nossa proposição de solidariedade por esse acontecimento, que eu acho importantíssimo, não só pela manifestação retrógrada do jornalista, mas pela manifestação de avanço dos costumes e da mentalidade dos brasileiros através, inclusive, da novela Amor à Vida.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, na verdade, é um registro para a Mesa. Nós não queremos usar o tempo de tribuna para ganhar tempo na Ordem do Dia, mas apoiamos e concordamos com os argumentos do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 004/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila vem comprovar um fato, uma circunstância e uma característica que tem sido amplamente divulgada desta tribuna e da qual o Ver. Nereu D’Avila é um dos grandes responsáveis pelas homenagens que a Casa tem prestado ao jornal O Sul, pela sua coerência e manutenção do equilíbrio absoluto, no sentido de oportunizar que, nas suas páginas, as mais diferentes correntes de opinião pública tenham acesso e possam livremente se manifestar. Não podia ter um exemplo maior, agora, com a manifestação de um jornalista que diariamente se manifesta nas páginas do O Sul. É rechaçado por aqueles que se sentiram injuriados pela matéria, e o jornal, prontamente e democraticamente, abriu as suas páginas e confessou o que vem confessando sistematicamente, que a opinião dos seus colunistas não corresponde com a opinião do jornal. Mas eu quero, inclusive, acentuar um fato que acho tão relevante quanto essa demonstração de isenção, de democracia e, sobretudo, de equilíbrio na parte redacional da equipe do jornal O Sul e da sua direção. É que, mesmo ensejando, abrindo as possibilidades de os contrariados se manifestarem – e eles se manifestaram por dois dias consecutivos –, mesmo não apoiando a posição do jornalista Adroaldo Streck, não o puniu, não o retirou da sua coluna e ele continua exibindo as suas opiniões, inclusive até sobre esse assunto, procurando reformular aquilo que inicialmente tinha sido dito. O que fica claro é que nós estamos diante de uma opinião e de uma forma de conduzir um grande veículo de imprensa na cidade de Porto Alegre, com a correção, com o espírito democrático e, sobretudo, com essa aceitação tácita da pluralidade de opiniões que o seu jornal agasalha.

Então, o jornal O Sul, Ver. Nereu, está de parabéns, e V. Exa. oportuniza que a Casa – acho eu que unanimemente – manifeste esse regozijo, ao ver que no O Sul as opiniões, às vezes, confrontam, muitas vezes divergem. Nós não vemos no jornal O Sul que a mesma opinião de um jornalista possa coincidir com a do outro. Normalmente, são divergentes, e este é o espírito da democracia e da pluralidade democrática, e, para isso, é preciso que a gente se curve respeitosamente e cumprimente a direção do veículo de imprensa, o seu corpo redacional e, sobretudo, reafirme a alegria por ver que O Sul é efetivamente democrático, pluralista e, sobretudo, liberal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 004/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, nos dirigimos a V. Exa. e aos demais colegas desta Casa para encaminhar um Requerimento para que seja colocado em votação, neste momento, o expediente que protocolamos nesta Casa: a Indicação nº 003/14, com uma sugestão ao Sr. Prefeito Municipal que consideramos que irá contribuir no sentido de resolver, temporariamente, o impasse colocado na Cidade quanto ao transporte público. O Regimento da Casa prevê a Indicação. Como quem elabora o decreto é o Poder Executivo, portanto, o Sr. Prefeito Municipal, sugerimos que seja decretado imediatamente o passe livre geral, enquanto durar a greve, sendo que sustentamos que os recursos são cobrados antecipadamente, já estão no caixa da ATP, e poderiam financiar o trabalho neste momento. Então, é uma medida construída por várias mãos, várias lideranças. Estamos aqui com um conjunto de partidos: PSOL, PCdoB, PT e outros que são simpáticos à iniciativa para que possamos analisar isso. Acabaria a greve hoje, amanhã, se esta medida for tomada. Inclusive, tem consenso entre os rodoviários e um conjunto de outras lideranças que consultamos, e não haveria prejuízo para ninguém. Portanto, acreditamos sinceramente que esta é uma medida que pode se tornar realidade na cidade de Porto Alegre e gostaríamos que V. Exa. dirigisse este processo. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO RUAS: Quero apenas fazer um registro, como Líder da oposição, de que essa medida de S. Exa., o Sr. Prefeito, teria o integral apoio da oposição, na Casa, para sua efetivação.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Srs. Vereadores, eu sei que V. Exas. estão...

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Como protocolamos há poucos minutos, gostaríamos de entregar em mãos a V. Exa. a Indicação nº 003/14.

(Procede-se à entrega do documento.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Srs. Vereadores, sei que V. Exas. estão, todos, imbuídos da melhor intenção. Quero apenas fazer um registro importante, baseado no Regimento da Casa. O Capítulo II, da Tramitação, fala que, após os recebimentos (Lê.): “Art. 104 - O Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, anunciará, por meio eletrônico, aos Vereadores a matéria a ser incluída na Ordem do Dia.” Ela não está na Ordem do Dia. Mas esta Casa é soberana e eu vou me submeter. Mas eu vou fazer este registro porque é importante porque foi apregoado agora, entrou agora, neste momento.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu vi a oposição toda reunida aqui e eu imagino que nesse Requerimento eles estejam colocando uma condição para o passe livre: que o Governo Federal volte atrás na decisão de não apoiar o projeto que está na Câmara Federal e também que o Governador Tarso Genro estenda esse passe livre para Porto Alegre, porque ele só deu para alguns Municípios. Vamos ver se já está escrito. Se estiver explicado nesse Requerimento... Mas eu acho que V. Exa. precisa de mais tempo para analisar esse pedido também. Até porque nós estamos questionando o que está escrito nisso.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Requerimento, Vereador, só para esclarecimento, nós vamos votar para que a Indicação seja incluída na Ordem do Dia.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Mas eu preciso saber o que está escrito no Requerimento. Se não estiverem essas questões todas e não disserem quem é que vai pagar a conta, não tem como votarmos a favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Lerei.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): (Lê a Indicação nº 003/14.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Estou satisfeito e vejo que, no início da Indicação eles já pedem os trâmites regimentais. Eu acho que não tem o que discutir: trâmites regimentais, conforme o pedido da própria Indicação.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, Vereadores, não é que eu não queira conceder os apartes, vou conceder o aparte ao Ver. Reginaldo Pujol, mas, logo depois, nós vamos colocar em votação e cada Vereador pode fazer a sua manifestação pela Bancada.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o Vereador que me antecedeu foi muito objetivo na colocação. Há trâmites regimentais específicos. A figura da Indicação foi revigorada pela alteração do Regimento e ali está estabelecido, inclusive, o regramento em que ela ocorre. Ela não pode ser subitamente apresentada ao plenário, substituir toda uma Ordem do Dia estabelecida pela Diretoria Legislativa. O máximo que se poderia admitir é que, ao final, cumprida a Ordem do Dia, se colocasse à discussão se nós vamos ou não aceitar essa excepcionalidade, porque, dentro dos trâmites regimentais, não é possível, só abrindo excepcionalidade para que isso possa ocorrer. Não há condição de se ler diferentemente aquilo que está escrito no Regimento. O resto é pura demagogia, Sr. Presidente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu apenas argumento em defesa do seu encaminhamento que é do Regimento qualquer Requerimento ser apreciado pelo Plenário desta Casa, e nós estamos fazendo esse Requerimento. Parabenizo-o por cumprir o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): E vamos fazê-lo. Então, por gentileza, Vereadores, colaborem com essa presidência, aguardem nos seus lugares.

 

A SRA. JUSSARA CONY: É no sentido de cumprimentá-lo, porque o senhor está fazendo um encaminhamento, exatamente na medida que nós pedimos. E, por outro lado, essa conta já está paga, na sua maioria, no dia 2 de fevereiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadores, não é matéria de aparte, eu só queria fazer a justificativa.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este tema é relacionado a uma força maior. Nós vivemos um momento singular na capital do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, um momento que chama a atenção do País e vivemos uma excepcionalidade. Não é, portanto, adequado, com todo respeito, por qualquer óptica que se examine, que se invoque aqui - entre aspas - a tramitação normal. Nós não estamos numa situação normal. A forma que nós encontramos de auxiliar o Prefeito Municipal é exatamente esta indicação que não pode deixar de ser apreciada sob o argumento de que falta ou sobra algum tipo de prazo. Não é possível que numa circunstância de dez dias sem a normalidade do transporte coletivo, venha se argumentar com necessidade de 12, 24, 48 horas. Esta circunstância é de força maior. É algo que se impõe; nós não podemos fugir à realidade de que a Cidade não está vivendo um momento normal; não está vivendo os seus dias corriqueiros de cada ano em qualquer época. Hoje o Estado e o País olham para Porto Alegre apreensivos. A população espera de cada um de nós, em cada momento, em cada função, que dê a sua contribuição. Esta pode parecer, para algum Vereador, para alguma Vereadora, que não é a mais adequada, bem, vote contra. O que não é possível é impedir a votação hoje, no 10º dia de greve, por ser contra o mérito. Não, as pessoas obviamente que são aqui representantes do povo e têm absoluta independência e autonomia para serem contra o mérito, para entenderem que não é este o melhor caminho que poderíamos indicar neste momento. Eu entendo que é, mas quem não entender dessa maneira vai votar contra na hora de votação do Requerimento. Para cada um de nós existem maneiras de contribuir nesse processo social que vive a cidade de Porto Alegre. Eu entendo, Vereadores e Vereadoras, que este é um dos melhores. Se o Prefeito decreta passe livre até mesmo por um tempo determinado – digamos que ele coloque cinco dias, seis dias, talvez exclua o fim de semana, eu não sei –, mas ele coloca amanhã cem por cento da frota de ônibus a circular na Cidade, ele coloca amanhã cem por cento dos trabalhadores em atividade no setor rodoviário urbano. Não é pouca coisa! Ele resolve amanhã todo o problema da circulação, todo o problema da mobilidade urbana atual em Porto Alegre! E nós não vamos votar? Bem, alguém pode entender: “Não, não, eu sou contra, porque isso, porque aquilo”. Contra o projeto? Vote contra, argumente, encaminhe, mas nós precisamos votar hoje. Este é o Requerimento, e é isto que encaminhamos, Presidente: a votação no dia de hoje. Ela é urgente, a situação de Porto Alegre é mais do que urgente. Nós vivemos uma verdadeira emergência, absoluta, e, portanto, impõe-se a votação no dia de hoje. Eu não estou encaminhando favoravelmente ao mérito, apesar de sê-lo; eu estou pedindo a Vossa Excelência, aos nossos colegas que possamos votar hoje esta medida de contribuição para a solução do problema gravíssimo que vive a Capital dos gaúchos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; eu venho aqui como autor deste Requerimento. Professor Garcia, o senhor que é do PMDB é testemunha do esforço que a nossa Bancada tem feito junto ao senhor e direcionada ao Prefeito, desde o primeiro momento, para nós enfrentarmos o debate e uma solução para esse problema que a Cidade vive.

Agora, eu não posso deixar, já que o tema é transporte, de não responder às baixarias que o Líder do seu Partido aqui na Câmara, o Ver. Idenir Cecchim, falou aqui. Até porque o meu nome é muito limpo e tenho justeza no que faço e no que falo. Ver. Idenir Cecchim, o senhor, para vir falar de corrupção aqui, tem que explicar por que o problema da “casa branca” do DEP –­ gostaria que a câmera mostrasse aqui – (Mostra documento.), está no site de toda Prefeitura que o Chico Pinto foi preso, na semana passada, que é braço direito do Ernesto Teixeira, que foi o arrecadador da sua campanha e da campanha do PMDB de Porto Alegre. E eu faço um debate em qualquer órgão público, em qualquer veículo de comunicação, nesta Câmara e onde o senhor quiser. Faço um debate sobre a honestidade e a postura. Portanto, eu estou aqui tratando dos temas de Porto Alegre e gostaria muito de poder debater e dialogar com o senhor nesse sentido. Muito obrigado.

Sobre o Requerimento que apresentamos e que estamos pedindo que seja analisado neste momento, para que seja decretado imediatamente o passe livre geral enquanto durar o impasse da greve dos rodoviários de Porto Alegre, é uma solução política e administrativa. Ver. Paulinho Motorista, V. Exa. que é motorista de ônibus, colega Vereador, todos nós sabemos, prezado Ferronato, Líder do Governo, que, no dia 20/25 de cada mês, todas as empresas compram a bilhetagem eletrônica, e, no nosso ponto de vista, por um ato político equivocado do então Prefeito Fogaça, em 2008, por decreto, quando deveria ser por lei, e o Ministério Público está encaminhando que isso pode ser improbidade administrativa – não é nós que estamos dizendo –, decretou que esses recursos caiam todos na conta da ATP – e a ATP não presta contas para ninguém. Então, esse dinheiro, durante esse período de greve, está rendendo. Está rendendo para quem? Para a Prefeitura? Não. Está rendendo para o usuário? Não. Está rendendo para qualificar o sistema de transporte? Não. Está rendendo para a ATP, que é sindicato. A ATP não é um banco. Portanto, esse recurso pode ser utilizado para subsidiar o passe livre neste período até nós encontrarmos uma solução que seja uma solução por todos. E aqui não podemos fazer escaramuças com outros temas políticos para não querer discutir o problema da Cidade. Podemos ter divergência; agora, eu quero registrar aqui que as nossas Bancadas apresentaram essa solução, uma possível solução, nós acreditamos nela, e eu acredito que há grandes setores da Cidade que acreditam nela. Chamem aqui a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre para ver se eles não acreditam nessa solução, porque a Cidade está tendo um prejuízo imenso. Chamem aqui a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul para ver se eles não entendem a possibilidade dessa medida. Chamem aqui a União das Associações de Moradores de Porto Alegre para ver se essa medida não é salutar. Chamem aqui o Sindicato dos Rodoviários e mesmo o Sindicato dos Transportadores da ATP, cujo Presidente já os convidou para virem a esta Casa também fazer este debate. O Ministério Público terminou o seu Relatório ontem. E aqui eu quero fazer outro registro: até o Ministério Público antecipou e tornou públicas suas decisões para nós encontrarmos uma solução. A Câmara também têm que enfrentar esse problema. O Ministério Público, no seu item 7, diz com muita clareza: “Dando ciência dessas deliberações e fundamentações pertinentes aos Poderes Executivo e Legislativos de Porto Alegre para a adoção de medidas concernentes às respectivas esferas de atuação”. Nós temos que ter aqui, neste momento, uma atuação política de sugerir, de dar um aval político ao Prefeito Municipal para que ele possa analisar essa posição, pois essa decisão é do Prefeito, não é nossa, mas, se nós remetermos a eles, esta Câmara estará cumprimento um papel. Grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Professor Garcia; senhoras e senhores, nós, evidentemente, temos que respeitar as posições colocadas aqui, muitas com propriedade e outras tantas discussões meramente políticas.

Antes, Presidente Professor Garcia, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, também poderíamos encaminhar uma outra questão, Ver. Cecchim, Ver. Comassetto, que seria a possibilidade, Vereador-Líder do Governo, Ferronato, de nós interrompermos aqui os trabalhos desta Casa e só retornarmos quando tivermos uma solução, ou seja, nós, Vereadores, trabalharmos efetivamente junto com os empresários e OS trabalhadores do transporte, Ver. Paulinho Motorista, para tentar resolver isso. A impressão que se dá, e nós precisamos deixar isso bem claro, é que a solução confirmada não é votar ou não este Requerimento. O Requerimento é uma indicação. Daqui a pouco, isso sai para a rua como se os Vereadores tivessem resolvido o problema. Não, isso é uma indicação. O Prefeito atenderá isso ou não. É uma deliberalidade dele. Então, por favor, vamos entender isso. Agora, o problema é grave? Claro que ele é grave. O que é melhor: ficarmos aqui debatendo ou interrompermos os nossos trabalhos até uma solução definitiva? A Cidade está um caos. Então, será que vale a pena nós ficarmos, todos os dias aqui, com CPI, reuniões temáticas, reuniões ordinárias, plenário, tardes e tardes discutindo o assunto com um grupo de um lado e outro grupo de outro lado? Será que não valeria mais a pena nós interrompermos o nosso trabalho, os trabalhos desta Casa, e trabalharmos efetivamente na linha de frente para tentar resolver o problema ainda que provisoriamente? Vou dizer mais: eu nunca tinha visto o Judiciário tão desacreditado e desrespeitado! A Justiça toma uma decisão, mas eles não a cumprem, e fica por isso mesmo! Então, o que vamos fazer? Há omissão do Executivo? Sim. Claro que há. Há exagero dos trabalhadores do transporte? Há, sim, porque podiam respeitar a população. Eles poderiam voltar a trabalhar por mais dez dias enquanto se resolvesse o problema, mas não. Simplesmente, não. Eu não acredito em jantar de graça. Essa coisa de transporte público de graça, por favor! Alguém vai pagar a conta cedo ou tarde. Então, isso não existe. Temos, sim, é que encontrar uma passagem digna e dar condições para que todos possam pagar. Esse é o melhor caminho. Eu vou reforçar aqui, Presidente: eu não sei se esta Casa deverá permanecer debatendo este assunto durante esta semana, porque temos um problema bem mais grave para resolver! Por que não interrompemos, aqui, neste momento, e não passamos a fazer parte da linha de negociação? Esta discussão está mais política do que técnica, e nós também estamos, de uma forma ou de outra, concordando com o que está posto, aguardando a negociação deles.

E me perdoem, me perdoem de novo, quando da invasão desta Casa, nós participamos de uma audiência de conciliação para a desocupação da Casa, que é um patrimônio público.

Agora, uma juíza acerta as condições, e os que fizeram parte da negociação, viraram as costas e não cumpriram - e não acontece nada! Mas o que é isso?

O que vai acontecer doravante? Faz uma audiência com representação devidamente habilitada, fazem acordo, não cumprem, e fica por isso mesmo?

Aí, nós, aqui, dando quórum para discussões, de um lado, um grupo que ataca o Governo Federal, outro, o Governo Municipal, outro, o Governo do Estado e fica por isso mesmo? Esta Casa é autônoma e independente.

A nossa proposta, do PROS, é que venhamos a fazer parte na linha de frente, os 36 Vereadores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, antes, gostaria de mencionar o meu amigo, Ver. Idenir Cecchim, que hoje está de aniversário, completando 21.915 dias, e com muita seriedade.

Eu digo ao Ver. Engº Comassetto, se há um outro cara sério como o nosso querido Ver. Cecchim, que me apresentem! Esse eu conheço, é meu vizinho, trabalhador e honesto.

Eu estou preocupado, conheço muito bem o meu querido amigo Pedro Ruas, mas o Pedro sempre tem a fidelidade dele, ele apresenta, faz, e quando o Ver. Comassetto toma uma atitude de se aproximar, desconfiem! Desconfiem, porque ele parece o ministro das trevas! Tudo ele quer implantar.

Ver. Comassetto, meu amigo, quero dizer a V. Exa.: se há um Prefeito que quer rapidamente resolver esse problema na Cidade é o Prefeito José Fortunati; e, aliás, todos os Vereadores aqui também querem, Ver. Reginaldo Pujol. O meu Partido, que é liderado pelo meu querido amigo Ver. Cassio “Astrogildo”, e com os Vereadores Paulinho Brum e Elizandro Sabino, todos estão atentos. Mas eu fico preocupado quando o Ver. Engº Comassetto vem para cá e se aproxima do querido Professor Pedro Ruas - aconteceu a mesma coisa quando a “Professorona” se aproximou daquele projeto do Estádio Olímpico -, eu fico desconfiado. Eu sou contra esse requerimento, Ver.ª Mônica Leal. Não vamos resolver o problema.

O povo de Porto Alegre não quer passagem de graça, quer pagar, mas quer pagar legitimamente o valor que deve ser cobrado. Então os senhores estão enganados aqui, porque ninguém quer passagem de graça. E quem paga passagem mesmo é o cidadão que dá emprego. Eu dou, todos os dias, passagens para os meus funcionários - todos os dias! Esses tinham que estar reclamado, também: os proprietários das pequenas empresas, porque são os que mais sofrem, que mais trabalham, que mais dão emprego, que mais contribuem com a Cidade. E, aí, o “ministro das trevas” vem aqui e resolve tudo.

Então, senhores, eu quero dizer que sou contra o requerimento. Quero transparência, mas não desse jeito, porque não brinco com as coisas dos outros.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Brasinha.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero dizer ao Ver. Comassetto que até aparte no meu microfone eu daria, agora, se fosse possível. Não precisa pedir direito de defesa... Quem diz o que não deve, ouve o que não quer. E eu não digo que V. Exa. é mau-caráter para não ficar registrado nos Anais, mas é de má-fé. V. Exa. é um Vereador de má-fé! Se fosse um menino, levaria palmadas no bumbum por tanta irresponsabilidade. E o Chico Pinto, esse eu não conheço, eu nunca falei com ele. Mas ele tem vinte e poucos anos de DEP – já fui fazer a consulta -, foi Diretor do DEP do seu governo, Vereador! Foi Diretor do DEP no seu governo! E o senhor arrecadava com ele, por acaso? Eu não sei! Eu não sei! E não vou dizer! Eu não sei quem arrecadou a sua campanha, mas eu sempre imaginei, até agora, que fosse honesto! Agora, eu tenho minhas dúvidas. Agora, eu tenho minhas dúvidas.

Não é de graça que o Ver. Comassetto fica nervoso e começa a atacar. Não tem mais argumentos, perderam os argumentos! A população quer ônibus e quer pagar, sim senhor, Ver. Brasinha! Nós não queremos nada de graça: nem os empresários donos de pequenas empresas, nem os funcionários. Todo mundo quer pagar o seu ônibus! Esmola é só a sua Presidente, o seu Presidente, o seu partido que dão o Bolsa Família às nossas custas e não ajudam os pobres! O Bolsa Família mantém os pobres como pobres para votar nesse partido, não ajuda a ninguém! Então, se V. Exa. está acostumado com esmola, o povo do Rio Grande, o povo de Porto Alegre não quer esmola. Quer ônibus e quer pagar!

Demagogia como esta e má-fé como V. Exa. tem usado aqui, só serve para o senhor, quando participava e frequentava o Clube da Cidadania, na Farrapos, comandado pelo Diógenes! Esse, sim, arrumou – e se arrumou – com o transporte, com a intervenção.

Então, V. Exa., quando falar de alguém, cuide como fala, porque eu não vou falar da sua honestidade, porque não a conheço; nem da honestidade, nem da desonestidade. Quando eu não conheço, eu não falo! Não falo.

Se é para se tratar da crise que está acontecendo nos ônibus de Porto Alegre, tem que se tratar com seriedade e saber por que ela aconteceu e por que ela acontece.

Eu estou muito feliz aqui hoje, pelo resultado que eu pedi, há uma semana, aqui desta tribuna. Na Comissão Representativa, eu pedi ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Contas que tivessem pena do povo de Porto Alegre e antecipassem a decisão. Fui o autor para que se criasse uma comissão e se fosse até o Tribunal de Contas conversar com essa entidade. E, assim como eu pedi ao Tribunal, agradeço à Mesa que foi até o Tribunal nos representar, e agradeço ao Tribunal e ao Ministério Público de Contas por ter antecipado numa semana a decisão.

Eu acho que isso, sim, é fazer política, Ver. Comassetto, fazer proposições como essa, e uma proposição que teve frutos com uma semana de antecipação - isso é um monte de tempo. Uma semana é um monte de tempo! É por isso que a oposição está desesperada, não vai ter mais o que dizer a partir de depois de amanhã. E o que é que eles vão explicar para a população de Porto Alegre? Botaram a população de joelho dez dias, quinze dias, pelo belo prazer de ver a população sofrer. Vieram aqui fazer demagogia na tribuna, mas todo mundo sabe: isso não pega mais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, como já está registrado nas notas taquigráficas, fui atacado na ordem da questão pessoal e da minha honra. Portanto, aplicando o Regimento, solicito a V. Exa. tempo igual ao que foi concedido ao orador que fez o ataque, e não à defesa do Requerimento que apresentamos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não Vereador, eu vou verificar as notas taquigráficas e posteriormente já lhe dou o retorno.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu creio que nós chegamos ao momento... (Pausa.) Eu vou aguardar que os Vereadores estabeleçam a calma no plenário para eu poder falar com calma sobre o tema...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, tem um Vereador na tribuna. Quero solicitar silêncio aos Vereadores, por gentileza.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Eu vou esperar, Sr. Presidente, que o Ver. Cecchim me dê a honra de me ouvir falar nesta tribuna como eu o ouvi. (Pausa.) Muito obrigada, Vereador; o senhor sempre educado. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu iniciaria dizendo que concordo, sou uma das subscritoras desse encaminhamento, que é um encaminhamento coletivo da oposição, e começaria exatamente por onde começou o Ver. Pedro Ruas, quando coloca com muita propriedade que este é um requerimento encaminhado por uma força maior. A população de Porto Alegre está sem transporte, os trabalhadores reivindicam com justeza e os empresários radicalizam, a ponto de tirar o plano de saúde dos trabalhadores e da sua família - eu quero deixar esse registro neste momento aqui. As notícias que estão na imprensa são mais uma radicalidade, que é tirar o plano de saúde dos trabalhadores e da sua família. São trabalhadores que estão adoecidos no mundo desse trabalho pelas condições, pelo caos que está o transporte público na cidade de Porto Alegre, que não tem licitação, por cada um fazer o que quer para ter mais lucros. O Poder Público não assume a gestão da crise. A nota do PCdoB que o João Derly leu nesta tribuna é exatamente aquilo: transporte urbano é direito do cidadão e dever do Município.

Terceiro, no início da greve, é bom lembrar, os rodoviários mantiveram rodando 30% da frota e 70% na hora do pique, quando o Sr. Prefeito deu uma declaração que eu considero – não sou desrespeitosa em nenhum momento e venho a esta tribuna procurando respeitar a todos os poderes constituídos, os meus colegas, porque todos nós temos o voto da população para defendê-la em todos os momentos – desastrosa naquele momento. Há horas em que temos que cuidar o que declaramos. Ele disse que achava muito estranha a greve, porque não tinha piquetes, e que parecia um acordo entre os empresários e os trabalhadores. Aí os empresários começaram a cortar ponto, a não querer negociar e os trabalhadores então foram para 100% da greve. Isso é uma dinâmica do mundo do trabalho.

Um dos conselheiros do Tribunal de Contas apresentou um relatório, hoje considerado pelo Procurador-Geral o mais completo da história do TCE, para mostrar, sob o olhar do TCE e do relator, que a crise é grave e que todos estão procurando contribuir. Nós, da oposição, estamos fazendo isso. Mostra que há anos as empresas faturam muito pelo cálculo indevido, da modicidade do cálculo das tarifas que não está correta. Essa é uma das questões que, se tivesse licitação, já estaria resolvida. Eu estou dizendo licitação durante todo o tempo que não teve. Só que nós chegamos no momento mais grave da história do transporte. Esse parecer será votado amanhã. Nós não estamos lesando os empresários com nosso requerimento. Inclusive, Ver. Bernardino, por quem tenho o maior respeito, colega querido, amigo mesmo, nós consideramos que essa é uma mensagem que a oposição encaminha e que pode, companheiros da oposição, se tornar desta Casa! É isso que estamos buscando. Porque essa conta está paga antecipadamente pelo cartão Tri. Essa medida é consequência, inclusive, da proposta dos rodoviários. Os rodoviários disseram: liberem as catracas até que se concluam as negociações. Por fim, Ver. Cecchim, com todo o respeito que eu sempre lhe tive, o senhor fala muito mal do Governo Dilma, quando vem a esta tribuna. O senhor quer transferir o debate e a responsabilidade da Prefeitura, mas tudo estaria resolvido se tivesse licitação. E agora eu acho que tenho que dizer nesta tribuna: eu tenho orgulho de ser base de sustentação do Governo Dilma, que está mudando este País, Ver. Cecchim, o seu partido é Vice-Presidente da República! Então, vamos debater em alto nível, que a população de Porto Alegre merece, para resolver os problemas da população de Porto Alegre. Por que não faz em Porto Alegre o que está feito na União?

Para concluir, nós precisamos ter o Conselho Municipal das Cidades. Nós temos que ter o Plano Municipal de Mobilidade Urbana; o Plano Nacional do Governo Dilma está feito, Porto Alegre não está aproveitando isso para dar solução aos seus problemas.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa-tarde. Agradeço aqui aos colegas do PSOL, do PT e do PCdoB, pelo tempo de oposição, e por ocupar este tempo, e também por achar mais adequado a esta Casa, eu não vou me dar ao trabalho, Sr. Presidente, eu sei respeito, inclusive, e em respeito do seu Partido, que tem uma longa história de luta pela democracia, de responder às palavras rebaixadas do Ver. Cecchim, que eu acho que está fundando um outro partido, o partido do discurso rebaixado, e eu não vou este ano me colocar...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Calma, o senhor está de aniversário hoje, não fique estressado dessa forma. Mas eu descobri...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Sr. Vereador, eu peço para não levar para a pessoalidade, senão não vamos evoluir, vamos ficar no tema. Por gentileza. Agradeço.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Espero que o Ver. Cecchim tenha ouvido isso do senhor. Mas eu descobri, Presidente, eu fiquei pensando, pensando: mas por que o meu colega Cecchim e outros colegas que falaram estariam tão nervosos aqui na tribuna?! O que estaria fazendo com que os nervos deles aflorassem aqui e fizessem com que se tornassem desrespeitosos?! O que eu sei que não é a tradição, inclusive, de vários colegas. E eu fiquei pensando, pensando, e descobri! O motivo está aqui: o Parecer do Ministério Público de Contas, de ontem. E o motivo está no que a Mesa criou hoje de manhã, que foi antecipar a votação no Tribunal de Contas da análise da planilha tarifária. Foi isso que o deixou nervoso, porque amanhã vai cair a casa e sua bancada de defensores aqui que não tem coragem de defender, mas tem coragem de pedir dinheiro para os empresários depois. Inclusive não podem pôr o nome da ATP, mas botam o nome de empresários na sua prestação de contas, de laranjas. E amanhã é essa casa que vai cair, a casa da ATP, Ver. Pedro Ruas, que há tantos anos luta por esse tema, essa causa, Ver. Engº Comassetto, que há tantos anos também luta por ela. Graças à mobilização das ruas, graças à mobilização do Ministério Público, graças ao Tribunal de Contas, essa casa vai cair amanhã, e a Cidade vai saber quantos milhões esses empresários botaram no seu bolso de forma irregular, roubando da população de Porto Alegre. Isso está aqui, e eu não ouvi, daqueles que pediram a Brigada contra os trabalhadores. Eu achei engraçado, porque não fizeram um comentário sobre as 15 questões que o Procurador-Geral Da Camino colocou ontem. Eu não ouvi vocês falarem sobre isso. As 15, inclusive multa sobre o Prefeito e o Diretor da EPTC, e a determinação de várias medidas que esta Casa vai ter que analisar, que os senhores bloquearam durante tanto tempo. Agora, o Tribunal de Contas, pois eu tenho certeza de que ele amanhã não vai fugir à sua missão institucional, vai determinar que esta Casa avalie. E por que não defenderam a Brigada Militar na porta da ATP para pegar de volta os R$ 200 milhões que a ATP rouba do cidadão de Porto Alegre? Eu não escutei nada! É por isto que o senhor está nervoso: porque o senhor defende uma classe, o senhor defende aqui aqueles que estão extorquindo Porto Alegre há tantas décadas, e é por isso que o embate está na rua. Infelizmente, o Prefeito, até o momento, não teve coragem, e o Prefeito, sempre que escuta esses radicais, esses que chegam a babar quando falam de ódio, que transpiram ódio, mas não trazem uma proposta para esta Cidade... Eu não escutei da sua boca nenhuma proposta para ajudar a Cidade; é só raiva, é raiva, é uma política cheia de ódio, cheia de rancor, que parece que só quer ficar com o Governo para ter cargo, cheio de CC no Governo, em tudo que é Governo.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Este hoje é o que o senhor representa, mas eu descobri, e eu quero aqui, desejando um feliz aniversário ao nosso aniversariante do dia, dizer que eu descobri que o que o deixa nervoso é o fato de que a casa da ATP, que o senhor representa nesta Casa, amanhã, vai cair, e o povo de Porto Alegre saberá que é roubado pela Associação dos Transportadores de Porto Alegre! Amanhã! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Kopittke.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver. Garcia, eu gostaria de pedir ao Ver. Kopittke que ele esclarecesse quando ele se refere que existe uma bancada de empresários nesta Casa. Eu quero que ele nomeie as pessoas, que ele dê nome às pessoas.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereadora.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero dizer que considero bem respondidos os ataques, que não se justificam no momento dramático que vive o povo porto-alegrense. Não só o povo porto-alegrense, porque a ausência de ônibus na cidade de Porto Alegre atinge trabalhadores de todas as cidades do entorno de Porto Alegre. E é um momento dramático, e nós não podemos nos dar ao direito de, nesta Casa, ficar fazendo uma disputa político-partidária, Ver. Cecchim. Nós temos que tomar atitudes como a que a Mesa tomou com as Lideranças, que foi no Tribunal de Contas, que antecipou a votação do Relatório. Isso é o correto! E vários Vereadores acompanharam a assembleia dos rodoviários e vieram para cá com a sensibilidade, percebendo o tamanho da indignação, da luta e da reivindicação. Isso que é correto: votar os projetos que cabem a nós, para que a licitação resolva as questões do transporte na Cidade! Não basta fazer uma licitação, senhores e senhoras, que diga que o ônibus é aqui, tabela ali... Nós precisamos mudar o modelo! Nós havíamos discutido isso há horas, Ver. Brasinha, e o Tribunal de Contas está dizendo isso. Então, amanhã, na reunião de Mesa e Liderança, e nós estamos sendo propositivos: agendem votações dos projetos propostos aqui por várias Bancadas! E a nossa Bancada, junto com as Bancadas de oposição, propôs, já na segunda-feira, a redução do preço, porque estava estabelecido em Porto Alegre R$ 4,20; e o correto e o justo era que as lotações, e as lotações escolares estivessem cobrando R$ 2,80! Porque tem relação com os empresários dos ônibus e porque está penalizando brutalmente os trabalhadores, as trabalhadoras desta Cidade e da Região Metropolitana esse aumento de passagem nesse transporte alternativo. É importante que, de novo, a gente traz a proposição, a oposição traz proposição aqui, e não desgaste político. Proposição para respaldar o Prefeito para que ele decrete passe livre. Nós gostaríamos que esta Casa votasse, enfrentasse esse tema hoje. Não adianta enfrentar daqui a uma semana! A greve está aqui, hoje, fazendo dez dias! E nós não podemos nos comportar como a ATP, que em dez dias só sentou duas vezes, para ser intransigente, Ver.ª Fernanda! Dez dias de greve? Qual é o patrão que faz isso? O irresponsável, o que não se sente responsável pelos trabalhadores desta Cidade! Porque qualquer categoria, em dez dias de greve, tem muitas reuniões de negociação. Muitas! E de negociação, não de arrogância! Nós queremos respaldar uma atitude firme do Prefeito Fortunati! Firme! Que ponha em cheque a ATP, porque, se seus ônibus estiverem rodando, eles vão avançar na negociação. Enquanto não avança na negociação, a população é atendida. Os rodoviários se dispõem a andar nos ônibus, desde que não tenha cobrança, que não tenha mais dinheiro entrando nos cofres da ATP, sem transparência, sem negociar com os rodoviários. Então nós estamos sendo propositivos! O Prefeito se respalda nessa Câmara, se a Câmara indica a ele que faça isso. Se respalda nas futuras negociações, do valor, da contabilidade, do custo disso. A Câmara de Compensação – o Tribunal de Contas está falando aqui – favoreceu os empresários. Tem critérios frágeis, têm muitos elementos nesse relatório, senhores e senhoras, que nos dão condições de dizer que a Prefeitura pode exigir muito mais da ATP! A Prefeitura pode exigir negociação sim! A Presidente do Consórcio Conorte, a Luana – se não me engano –, falou que aceitava dar os 14%! Será que ela não tem noção que era absorvível? Claro que tem! E um dos diretores da Nortran falou isso! Tem, os outros empresários não aceitaram! Então, senhores, tudo respalda a nossa Prefeitura! Tudo! O Tribunal de Contas, só falta a nossa Casa! A nossa Casa precisa indicar passe livre! Resolve a crise! A dura crise que atinge mulheres e homens e provoca a antecipação da solução da greve. Então eu faço aqui um apelo para que nós votemos e levemos hoje à tarde para o Prefeito Municipal: passe livre, baseado naquele passe livre que já tem lei, que são os dez dias no ano! E, depois, Vereador, é contabilidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, funcionários da Casa e senhores que nos assistem, em primeiro lugar, gostaria de que fossem nominados os Vereadores que se utilizam de patrocínio dos empresários, porque assim é muito fácil. Assim é muito fácil! Dar um tapa e esconder a mão é muito fácil. Não precisei e não preciso. Está aqui: os sete mil votos foram obtidos caminhando nas vilas, caminhando com o povo. Fui e vou às assembleias; fui e vou às vilas.

Hoje, inclusive, recebi uma notícia do jornal Zero Hora de que os Vereadores – e eu estava nominado – estavam lá para influenciar contra as reivindicações dos rodoviários – o que não é verdade –, inclusive dizendo que este Vereador estava lá pactuando com o Bloco de Lutas. Não é verdade. Não tenho nada contra o Bloco de Lutas, inclusive dizem que eu não o represento, mas não é verdade: represento sim, porque represento toda a Porto Alegre.

Então, aqui, às vezes, a gente fica vendo algumas situações, alguns discursos que não entram, infelizmente, na minha cabeça. Não tem como entrar.

Tivemos dez dias de greve. Dez dias em que o povo está penando aí na rua! Dez dias em que o povo chega atrasado! Dez dias em que o povo é ameaçado! E só agora, depois de estar fomentando que não botassem os 30% na rua, vem este ofício.

Só quero dizer aos senhores, com todo o respeito, sabem que eu não faço demagogia e quando eu tenho que apoiar eu apoio. Inclusive eu não tenho aquele sentimento, e ontem eu estava conversando com o meu Líder sobre isso, de que existe uma bancada do bem e uma bancada do mal e de que tudo que vem da oposição é errado ou que tudo o que vem da situação é errado. Não. Já apoiei e apoio sempre essas pautas. Mas não podemos, aqui, agora, com um requerimento que vai influenciar até na luta dos trabalhadores rodoviários... Agora, vamos, aqui, fazer um requerimento para que possamos retirar um pouco da força dos rodoviários? Nós vamos, aqui, agora, falar em nome dos rodoviários? Nós vamos, aqui, falar em nome dos sindicatos?

E outra coisa, senhores – só um pouquinho, só um pouquinho –, 65% dos votos de Porto Alegre foram para o Fortunati! A gestão é do Fortunati. Em 16 anos não aconteceu nada! Cadê a licitação nesses 16 anos? Onde está a licitação nos 16 anos? Estamos pagando uma conta de 89! Estamos pagando, sim, uma conta de 1989. E agora, querem administrar em nome do Fortunati?!

Senhores, eu não sou contra o passe livre. Eu até acho que se houver o passe livre – como estávamos agora conversando -, eu gostaria que o Fortunati viesse à frente do primeiro ônibus, dirigindo a boleia, como faria o Brizola. Mas deixem ele administrar, porque esse gasto do passe livre alguém vai pagar! Alguém vai pagar! E não me venham dizer que ninguém vai pagar; alguém vai pagar! E depois não cobrem quando não há incentivos e investimentos em outras áreas. A Prefeitura está raspada, e a gerência é nossa. E a partir de amanhã, Presidente, com o resultado do Tribunal de Contas pode, sim, cair a casa. Que caia a casa dos empresários! Que caia a casa dos empresários! Mas aí teremos uma visão mais ampla para podermos debater qualquer tipo de ofício ou requerimento demagógico. Demagógico! Demagógico! O senhor que está nos ouvindo, o senhor que pega ônibus, o senhor que levanta uma hora mais cedo para entrar na fila, com esse calor, saiba que isso é demagógico! É demagógico! Tiveram dez dias para fazer esse ofício e estão mandando agora, às vésperas do resultado do Tribunal de Contas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, está bem debatido e discutido o tema, mas nós estamos aqui discutindo se votamos ou não o Requerimento. E não houve nenhuma manifestação, salvo melhor juízo, que tenha encaminhado no sentido de votar o Requerimento ou não. Desculpa, o Ver. Pedro Ruas encaminhou nesse sentido, é verdade.

Primeiro, o passe livre. Está certo o Ver. Delegado Cleiton, alguém vai pagar essa conta, e certamente ela recairá nos custos da Prefeitura de Porto Alegre. E se apresenta hoje, quando amanhã nós temos uma definição do próprio Tribunal de Contas, e se discute bastante o tema. Se nós temos, Ver. Reginaldo Pujol, R$ 1.741.000,00 por dia de custo do transporte, essa conta vai cair na Prefeitura de Porto Alegre. Só que nós precisamos, muito rapidamente em uma síntese, em primeiro lugar dizer que, ontem, anteontem, em Brasília, a Presidente da República, através do Ministro da Fazenda, meu caro Ver. Villela, disse que não poderia exonerar custos de transporte para benefício do povo brasileiro. Qual a razão? Porque isso traria efeitos negativos no índice de crédito do País perante a comunidade internacional. O Governo Federal não contribui para a redução do transporte coletivo, Ver. Mario Manfro, no País inteiro, preocupado com a redução do nível de risco do País. E nós aqui em Porto Alegre vamos votar um requerimento que vai levar para a Prefeitura de Porto Alegre R$ 52 milhões por mês de custo; quase R$ 700 milhões por ano. Claro, então multiplica R$ 1,7 milhão por três e a Prefeitura vai ter R$ 5 milhões de custo aproximadamente, um pouco mais.

Para concluir, outra observação que acompanhamos é a questão da licitação. Não precisamos falar, a imprensa divulgou, no ano passado, retrasado, neste ano, que a Prefeitura encaminha o processo de licitação. Não é a oposição, não é o Ministério Público, não é o Tribunal de Contas, não é o Dr. Da Camino quem é o pai dessa licitação. Não podemos compreender assim. A iniciativa da licitação é da Prefeitura de Porto Alegre, capitaneada pelo Prefeito Fortunati. Isto é indiscutível, inquestionável. Para uma licitação desse tamanho, e quem conhece licitação sabe disso, não se escreve um projeto dessa envergadura, e quem trabalhou no Executivo, e quase todos nós, praticamente todos nós estivemos no Executivo, não é em 8, 10, 15, ou 7 dias que se escreve um processo determinando como e que regras teremos na licitação. A Justiça pode, com todo o respeito, dizer que vai ser amanhã. Pode. Decidiu. Agora, a questão é de elaboração de um projeto correto e justo. É isto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, pelo Governo.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, casualmente fui um dos primeiros a falar, hoje na Casa, sobre esse tema, mais a Ver.ª Sofia e o Ver. Bernardino. Naquele momento, eu já havia falado que as nossas Comissões, Ver.ª Sofia, já deviam ter feito o que o Bernardino falou: talvez pararmos a Casa e tratar deste assunto, Ver. Pedro Ruas. Eu acho que não tem assunto mais importante que este neste momento. E a oposição aqui, Delegado Cleiton – V. Exa. que é novo na Casa, por enquanto –, faz o papel dela. Ela tem que falar alguma coisa lá fora, porque na verdade nós, Vereadores, só podemos tentar ajudar. E o Governo está fazendo a sua parte. Mas, entre nós, Vereadores, alguns estão fazendo a sua parte, outros estão tentando tirar proveito. Mas o que todos querem – e eu tenho certeza porque conheço todos, e quando um Vereador chega aqui e diz que conhece o Pedro Ruas, eu também conheço, eu posso dizer que sou amigo do Pedro Ruas e ele está fazendo a parte dele, eu estou fazendo a minha como Governo, aqui. Cada um tem que fazer a sua, mas quem está sofrendo a gente sabe, são as pessoas que estão na parada. Aqui todos já me conhecem, eu sou de Belém Novo, Brasinha. É longe, as vans chegam lá de uma em uma hora, às vezes levam duas horas para saírem de um ponto. E eu tenho feito um esforço desde ontem, falando com o assessor da EPTC, o Emerson Correa, para que as vans continuem em Belém, porque, quando chega às 17h, eles acham que não dá mais para vir ao Centro porque não tem mais passageiros para trazer.

Então, eu acho que o Requerimento não é tão mau assim, Mauro Pinheiro. Nós devíamos tê-lo solicitado na semana passada. Sabe por quê, Brasinha? Porque talvez a gente botasse as catracas, Delegado Cleiton, na procissão de Nossa Senhora dos Navegantes. Tinha 90 mil pessoas, quando normalmente tem 160 mil pessoas. Professor Garcia, veja que a ideia deles não é tão ruim assim. A ideia deles não é tão ruim! Se tivessem pedido para o dia 2 de fevereiro, eu aprovaria. Agora, hoje, é demagogia! Quem tem que decidir, o Delegado Cleiton já falou, são os rodoviários, é o Tribunal. Não está na nossa mão! Nós podemos ajudar. O Fortunati foi ontem lá e o Governo Federal já disse que não vai ter o Reitub nesse sentido. O Reitub é um Refis do transporte. Por que a Dilma não aceitou isso? E por que a Dilma, que cria tanta bolsa – alguém falou no Bolsa Família –, não criou o bolsa transporte? Quem é que não sabe que o passageiro, a pessoa que anda no ônibus é aquela que precisa mesmo, além do Bolsa Família, por que não cria o bolsa transporte? Tanto que em Brasília tem esse projeto, Ver. Pedro Ruas, para beneficiar o usuário do transporte coletivo em todo o Brasil, não é só aqui que há problemas. A gente conhece algumas capitais que têm esse problema. Então, eu acho que nós devemos esperar. Então, vou falar uma coisa que talvez seja contra nós, Vereadores: amanhã nós não temos votação, não temos Ordem do Dia, eu acho que deveríamos ficar mobilizados, em especial na quinta e na sexta-feira, apesar de sexta ser um dia complicado junto com o sindicato, junto com o Tribunal e com a Prefeitura, que é o meu papel. Eu vou ficar de plantão na Prefeitura - hoje já tenho uma reunião marcada com o Vice-Prefeito, Sebastião Melo -, acho que amanhã nós temos que ir ao Tribunal, talvez a gente não possa entrar, mas poderemos estar todos os Vereadores lá. Porque eu tenho certeza que o que todos os Vereadores querem é que termine a greve, não essa demagogia.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM e 17 votos NÃO.

 

O SR. MARIO FRAGA: Quero esclarecer que quando falei em demagogia, não falei sobre nenhum Vereador. A demagogia a que me referi é do Requerimento, e agora a Ver.ª Sofia tira foto do painel e faz a demagogia.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 065/13 – (Proc. nº 3359/13 – Ver. Guilherme Socias Villela) – ao Ministério da Saúde, que sugere a inclusão, em Portaria, da viabilidade da realização de transplante de medula óssea aos portadores de anemia falciforme.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação de Votação nº 065/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2395/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que proíbe as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções, reduções da base de cálculo ou outros benefícios fiscais do Município de Porto Alegre, bem como seus proprietários, diretores e sócios-gerentes, de efetuar doações a campanhas políticas individuais ou a partidos políticos, enquanto perdurarem os benefícios concedidos, e estabelece sanções pelo não cumprimento ao disposto nesta Lei. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado).

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-05-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 096/11. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 096/11.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Garcia, Presidente desta Casa. Há que se fazer o registro de que este projeto foi protocolado em 21 de junho de 2011, portanto, antes da última eleição. Quero também fazer um registro do Parecer da Procuradoria da Casa, que afasta a outra possibilidade de interpretação dos colegas e de alguns colegas de outras Comissões que deram pareceres dizendo que este projeto teria que ter origem em lei federal por tratar-se – no entendimento deles – de lei eleitoral.

A Procuradoria desta Casa, atenta, faz a seguinte referência, que vou resumir. Primeiro, salienta a possibilidade jurídica de tramitação da matéria quando diz: “Consoante se refere do exposto, a matéria objeto da proposição, no âmbito de competência municipal, inexistindo óbice legal à tramitação sob tal enfoque”. Aí expõe outras questões, que são do princípio da anterioridade já de lei em vigor, etc., concedendo isenções tributárias para empresas e/ou pessoas físicas. Depois, ao finalizar, o Parecer da Procuradoria da Casa faz o seguinte registro: “Sinaliza-se, finalmente, que o entendimento adotado no Parecer é de que o Projeto de Lei dispõe sobre matéria tributária apenas e não sobre processo eleitoral de competência exclusiva da União, artigo nº 22 da Constituição Federal”.

Aqui nós estamos dizendo o seguinte, senhoras e senhores: aquelas empresas que se beneficiarem nas isenções de impostos e tributos aqui no Município de Porto Alegre, enquanto vigorar aquela possibilidade, elas, sim, estarão impossibilitadas de fazer doações políticas para partidos ou pessoas. Melhor, de outra banda, explicaram mais objetivamente, Ver. Airto Ferronato, V. Exa. que aqui representa o Governo e que vejo que sinaliza altamente positivo. Aliás, pela sua formação, V. Exa. já entendeu de que se trata este projeto, eu sei que é uma árdua missão essa sua e que, muitas vezes, os Líderes ficam divididos entre o seu sentimento e aquilo que representa efetivamente.

Mas, assim, este País está cheio, nós estamos lotados de ver demagogia por esse mundo afora.

Então, é inaceitável que uma empresa que receba incentivo de impostos de uma entidade, de um lado, por outro lado, dê ajuda partidária.

Então, o projeto busca atacar esse princípio. E não se trata de lei eleitoral, trata-se de dizer para a empresa que recebeu esse incentivo; que, se ela fizer uma doação, vai perder o incentivo.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Bernardino. Sei que V. Exa. tem a intenção da seriedade, mas eu só quero lhe perguntar: se esse projeto servisse, por exemplo, ao Friboi, que recebeu fortunas do BNDS, intermediados pelo filho de um Presidente, ele não poderia contribuir com a campanha do mesmo partido. Eu acho que V. Exa. está rindo porque a coisa está muito clara. O Eike Batista recebeu outros tantos bilhões dessa turma, e recebeu milhões em favorecimento da campanha. Esse seu projeto coibiria isso - é isso que eu entendi?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito bem. Eu estou rindo, porque nós estamos num momento não de dividir, mas de somar, Vereador. Eu não posso atacar bancadas ou outros partidos! Eu tenho é que somar.

Respondendo objetivamente, aqui tratamos de impostos, de tributo municipal, são impostos...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 096/11, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro. Eu tenho a impressão de que esse painel comandado pela Internet, nesta Casa, às vezes, ele anda rápido.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado. Só para entender, uma pergunta para V. Exa. poder esclarecer o projeto, o que é melhor do que o meu discurso, já que não tive tempo de ler todo o projeto. Por exemplo, empresas como a Pillatel, que prestaram serviço para a Procempa e receberam em notas duplicadas, já foi comprovado que elas podem doar como doaram dinheiro para campanha política. A OAS, que recebeu benefício, tinha que dar a contrapartida para o Município de Porto Alegre e não deu, mas doou R$ 500 mil para a campanha do Prefeito José Fortunati, e hoje o Prefeito tenta buscar dinheiro de recurso federal. Com a sua lei nenhuma dessas duas poderiam doar para campanha? Essa é a pergunta que faço.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito bem, estou num momento muito crítico: eu não posso dividir, eu tenho que somar aqui, agora. Eu vou fazer uma leitura do projeto, porque, neste momento, volto a dizer aos senhores – entendem a minha dificuldade? – que eu preciso contar com o apoio dos senhores e das senhoras. O projeto diz o seguinte (Lê.): “Proíbe as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções, reduções da base de cálculo ou outros benefícios fiscais do Município de Porto Alegre, bem como seus proprietários, diretores e sócios-gerentes, de efetuar doações a campanhas políticas individuais ou a partidos políticos, enquanto perdurarem os benefícios concedidos, e estabelece sanções pelo não cumprimento ao disposto nesta Lei”. Então nós estamos tratando aqui de tributos municipais. Na verdade, senhores e senhoras, nós não podemos perder essa oportunidade para dar uma alfinetada nos nossos deputados federais, porque, com todo o respeito, já poderiam ter resolvido isso em nível nacional.

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É exatamente nesse sentido que eu peço um aparte para somar, Vereador. Eu acho que o seu projeto contribui em muito para o projeto de lei de iniciativa popular que tramita no Congresso Nacional, por uma reforma política e por eleições limpas, com financiamento público de campanha. Ele vem somar, no Município de Porto Alegre, sob o ponto de vista política. Então a bancada do PCdoB vem aqui se somar, sem fazer ilações, nem divisões, porque, se todos nos juntarmos por uma reforma amplamente democrática, com certeza vamos chegar a um outro momento nesta Nação brasileira.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu aproveito para dizer que, ainda que não tenhamos conseguido dar a devida publicidade a um trabalho que fizemos aqui, quando nós atualizamos, inovamos a lei que disciplina as eleições para conselheiros tutelares... Olha, gente, para concorrer a Vereador, Deputado, Senador, Governador, eu só preciso apresentar uma negativa crime; e, se tiver um processo, ainda tenho o direito de fazer uma justificativa.

Hoje, o Conselho Tutelar de Porto Alegre precisa apresentar ficha corrida cível e criminal. Nós evoluímos! Está no mesmo princípio. Como posso aceitar a ideia de que uma empresa que ganha incentivo do governo apresente um projeto e tenha incentivo e diminuição de impostos? E não vou nem entrar no mérito de quem construiu a Arena do Grêmio, nem de quem está reformando o Beira-Rio, porque não se trata disso, mas é uma realidade. Nós temos que dar um jeito de terminar com isso. Não podemos conceder incentivos às empresas e às pessoas para essas mesmas, depois, por um outro caminho, ajudarem a este ou aquele Parlamentar, a este ou aquele partido. Se nós não dermos um jeito nisso, quem é que vai dar? Nós precisamos dar exemplo aqui no Rio Grande do Sul, na capital dos gaúchos, para sinalizar o Brasil que nós precisamos mudar. Não há mais como nós aceitarmos isso. Olha, até um tempo atrás, as coisas passavam, hoje não passam mais. A população está tomando conhecimento das coisas, e nós, a classe política vai pagar cara por isso. Nós precisamos resolver de vez isso aqui, porque é uma falta de respeito nós aceitarmos a possibilidade de uma empresa que recebe incentivo do governo do Município doar para os Vereadores, para os Prefeitos ou para os partidos! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 096/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou me valer, Sr. Presidente, neste pronunciamento, do parecer do Ver. Waldir Canal, proferido no exame dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça e aprovado por cinco votos favoráveis e um contrário. Diz o Vereador (Lê.): “Apesar de meritória, a Proposição encontra-se maculada de inconstitucionalidade, pois infringe o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Senão vejamos: Embora a Procuradoria desta Casa e o nobre vereador proponente de­fenderam que o Projeto não legisla sobre matéria eleitoral, e sim, apenas trata de questões relativas ao direito tributário, sustentamos existir, na espécie, uma fla­grante violação ao regime constitucional de competências legislativas. Analisando cuidadosamente o texto da Proposição é nítido observar-se que a matéria ali esposada insere-se do rol de competências privativas da União, forte no artigo 22, inciso I da CF 88 [que diz: compete privativamente a União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho, especialmente, eleitoral.] O Projeto visa proibir doações a campanhas políticas e se doar recursos a campanhas políticas, isso, indubitavelmente, se constitui num ato eleitoral. O Projeto visa proibir doações a campanhas políticas individuais ou a partidos políticos por parte de pessoas jurídicas que são beneficiárias de isenções. [Aí cita exatamente a Lei como foi colocado pelo Ver. Bernardino Vendruscolo da tribuna.] Como dizemos, esta Proposição não visa conceder incentivos fiscais às pessoas jurídicas - o que possibilitaria perfeitamente a sua tramitação perante o Parlamento da Capital, uma vez que estaríamos diante de matéria de competência municipal, cuja iniciativa legislativa é prerrogativa, concorrentemente, do chefe do Poder Executivo e dos vereadores. Assim versa sobre a proibição de as empresas beneficiadas com isenções, reduções da base de cálculo ou outros benefícios fiscais, contribuírem pecuniariamente para as campanhas eleitorais de candidatos e partidos políticos na circunscrição do Mu­nicípio, matéria eminentemente eleitoral, privativa da União. Para realçar a tese acima esposada é importante destacar que o Conse­lho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de In­constitucionalidade (ADIN 4650) no Supremo Tribunal Federal (STF) a esse respeito”. Assim, procurando concluir, eu nem entro no mérito da proposição. Eu não sei, não tenho problema nenhum de identificar e nem as empresas e as pessoas que colaboram comigo têm problema de se identificar. Eu não vejo coerência com o que se diz que quer substituir a contribuição das empresas pelas contribuições das pessoas físicas e, ao mesmo tempo, aqui nessa lei até as pessoas físicas estão sendo colocadas de lado. Mas o que é relevante é que, indiscutivelmente tem razão o Vereador-Relator da Comissão de Constituição e Justiça que teve a sua posição aprovada pela imensa maioria da Casa. O único voto contrário foi do próprio autor da matéria, o restante da Comissão votou contrariamente à proposição. Por isso concluo, Sr. Presidente, sendo a matéria inconstitucional, e, no mínimo, discutível no mérito, e não há como nós aprovarmos essa proposição, que se encaminha naturalmente, se eventualmente for aprovado, terá veto pela sua inconstitucionalidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 096/11.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Ver. Bernardino Vendruscolo, a iniciativa de V. Exa. vem ao encontro dos anseios dos movimentos sociais deste País, não só os movimentos sociais, como os movimentos de classe e os movimentos religiosos, porque a CNBB, a OAB estão com um movimento que se chama Eleições Limpas. E um dos elementos das Eleições Limpas é a proibição de pessoas jurídicas de contribuírem para as candidaturas, para as eleições neste País. A Ver.ª Jussara me lembra que a União Brasileira dos Vereadores também está apoiando esse movimento. Por outro lado, os movimentos sociais constituíram no Rio Grande do Sul um comitê também estão com esta pauta, a pauta da reforma política, a pauta que liberta os mandatos do poder econômico, do lobby do poder econômico, do lobby dos privilégios. Essa pauta que está na ordem do dia denuncia claramente que campanhas de milhões, inclusive campanhas de vereadores, que custam mais de 2 ou 3 milhões de reais, são a nítida expressão de que a democracia está desvirtuada no Brasil. A nítida expressão de que alguns têm maior peso na definição dos nossos representantes, e esses alguns são os poderes econômicos. E isso se assemelha à época que votavam só os que eram donos de terra! As primeiras eleições que aconteceram no mundo estavam vinculadas à propriedade, Ver. Airto Ferronato, só quem tinha terra, propriedade, votava. Não votavam mulheres, não votavam analfabetos, muito menos os desprovidos de posses. E isso é semelhante, porque campanhas milionárias, que são as exigidas hoje para presidente da república, para deputado, para senador, para vereador são campanhas que distorcem a vontade popular. Distorcem porque o poder material do convencimento, da presença física, da contratação de cabos eleitorais, etc., obviamente distorcem o que seria a vontade soberana expressa na Constituição Brasileira do cidadão e da cidadã do Brasil, cujo voto tem que ter o mesmo peso, e não peso diferenciado. O voto de uma vereadora é o mesmo voto de uma diarista; teria que ter o mesmo peso político que um voto de uma diarista. O voto de um empresário deveria pesar o mesmo montante, ter o mesmo peso do que o de um trabalhador. Isso não está retratado nos congressos, não está retratado na eleição brasileira. Há um estudo que mostra que 70% das campanhas mais caras elegeram os representantes que ocupam as cadeiras da cidadania. Portanto, as empresas se afastarem disso é um passo; não é a panaceia, não resolve, mas é um passo muito importante para se instalar a democracia substantiva, a democracia plena. A OAB entrou com uma ação de inconstitucionalidade da contribuição de empresários, de empresas, e essa ação de inconstitucionalidade já recebeu quatro votos favoráveis no STF, Ver. Marcelo Sgarbossa e Ver. Alberto Kopittke, os nossos advogados da bancada. Significa...

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Já foi derrubado? Tem os nomes aqui, pode ser no microfone de apartes. Significa que há uma compreensão, começa a haver uma compreensão de que é inconstitucional inclusive que alguns pesem mais na representação.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só, então, Vereadora, para contribuir, quatro Ministros: os Ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Joaquim Barbosa já votaram favoráveis à ação da OAB.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem! Quem sabe Porto Alegre é precursora dessa medida até antes dos nossos Ministros da Justiça. Eu voto a favor.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 096/11.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, o Projeto de Lei, proposto pelo colega Ver. Bernardino, busca estabelecer uma justiça não só fiscal, mas também política e social, porque se as pessoas jurídicas recebem isenções tributárias; muitas vezes, elas não utilizam essas isenções corretamente como foi apregoado. E nós tivemos, há poucos minutos, aqui na Casa, Ver.ª Sofia, um debate sobre a possibilidade de a Câmara indicar ao Prefeito o passe livre - foi derrotado. Esta Câmara não se propôs a fazer uma avaliação de uma Lei que nós mesmos votamos, que deu isenção do ISSQN, ano passado, sobre a passagem dos ônibus; nós votamos aqui a isenção de 2,5%, que deveria diminuir a passagem em R$ 0,07 e 12 avos. A passagem foi diminuída em R$ 0,05. Por que um conjunto de Vereadores não vem à tribuna falar isso e exigir que esse dinheiro, que está sendo utilizado indevidamente, seja devolvido à população, inclusive na forma de passe livre. Os Vereadores preferem vir à tribuna atacar aqueles Vereadores que têm propósito e não fazer uma discussão política séria e honesta. Então, medidas como essas têm que ser analisadas, não podem continuar recebendo benefícios, Ver. Ferronato. E por que a Presidente Dilma está correta neste momento? E o senhor, como Líder do Governo, deveria cobrar aqui desta tribuna. No ano passado, o Governo Federal deu isenção sobre a folha de pagamento que incide no transporte público do Brasil, e as empresas não repassaram isso para a qualidade do transporte e a diminuição da passagem! Não temos que cobrar isso ou não temos? Claro que temos! São 11 centavos em cada passagem. Eu sou a favor de dar isenções tributárias, desde que sejam transformadas em benefícios sociais e benefícios públicos.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, a título de registro, eu votei contra, sim, a essa isenção de ISSQN. E, também, se não me pronunciei hoje, eu acho que a cobrança de tudo que está sendo apontado pelo Tribunal de Contas tem as instâncias jurídicas, tem Procuradorias, tem o próprio Tribunal que pode encaminhar os valores apurados.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: A senhora está correta na sua análise e na coerência por não votar. Nós somos oposição, mas votamos favoráveis naquele momento porque acreditávamos e acreditamos que o Executivo iria aplicar ao pé da letra. Não aplicou! Tanto que a decisão do Ministério Público exige o congelamento das contas do caixa que, equivocadamente, em 2008 foi tirado do Poder Público e passado para a ATP gerenciar. Agora, tem ou não tem sombreamento por trás disso? Temos que analisar isso. Então o seu projeto, Ver. Bernardino tem o apoio não só deste Vereador como da nossa Bancada, porque ele tenta disciplinar a utilização dos benefícios, inclusive na aplicação política. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 096/11.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, eu não poderia, Ver. Bernardino, me furtar de vir à tribuna porque acho que este é um projeto exemplar. Eu acho que esse é um dos projetos mais importante nesse meu um ano e duas Sessões que estou aqui na Casa. É um dos projetos mais importantes que eu já vi passar aqui por este plenário. Ele é um exemplo que deve servir, balizar, inclusive, todos os nossos debates como já apareceu aqui. O senhor traz um tema que é o financiamento de campanha. E o financiamento de campanha é o quê? É onde nós que temos um modelo eleitoral de lista aberta, onde o cidadão escolhe o indivíduo, e não o Partido. Cada candidato tem que ir atrás do seu financiamento de campanha. Este é o modelo que o nosso País segue, aliás, de longa data. Já estudei um pouquinho, já temos este modelo desde 1823, e me parece que, inclusive, não funciona bem, mas nós persistimos no modelo.

Ver. Bernardino, eu queria lhe sugerir uma coisa: coloque nas redes, nos sites de petição eletrônica, porque o senhor criou a ficha limpa do doador. Nós tivemos aquele movimento nacional pela ficha limpa dos candidatos. E que bom que foi aprovado; a pessoa para concorrer não pode ter determinados antecedentes. O senhor está criando a ficha limpa para nos dizer quem pode doar e quem não pode. E não pode doar quem ganhou benefícios. Este projeto tem que servir de inspiração nacional para o Congresso, para os movimentos sociais.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, quero lhe agradecer pelo apoio, isso é fundamental. E lhe peço que me ajude a divulgar, acho que este é o caminho. Precisamos esclarecer a população, porque, aqui, no Brasil, o voto é obrigatório; a grande massa se limita a fazer crítica aos políticos. A maioria não acompanha o nosso trabalho do dia a dia. Nós, aqui nesta Casa, a grande maioria dos Vereadores, trabalha muito. Agora, perguntem à população se eles têm conhecimento do nosso trabalho. Não têm. A mídia está focada mais nas coisas negativas do que nas positivas. Então, eu lhe peço uma ajuda para divulgar.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Com certeza, conte com o meu apoio. Depois, no meu Facebook quero lhe mostrar como o senhor pode criar uma petição eletrônica para que se coletem assinaturas.

Nesse sentido – agora falando do assunto, mas não especificamente do projeto –, temos um comitê popular instalado, com a OAB, CNBB; todos os movimentos sociais, praticamente, estão unidos, aqui no Rio Grande do Sul, para que nós tenhamos uma constituinte exclusiva pela Reforma Política. Esta é a bandeira que o País vem pedindo. Ou reformamos o sistema político ou a população não vai mais reconhecer a legitimidade dos seus pretensos representantes. É preciso uma reforma profunda da representatividade, da representação, de como ela é montada. Esse tem que virar assunto não só da nossa Sessão aqui ou de uma Sessão no Congresso, ou de uma Sessão no Supremo; esse tema tem que virar assunto de uma constituinte nacional, para que o País pare e, inclusive, para que não possa ser eleito para essa constituinte nenhum parlamentar atual, para que ela seja formada por cidadãos novos na política. O que nós ouvimos nas ruas – e alguns gostam, é verdade – é que nenhum político presta, que político é tudo ladrão, que o País não vai para frente, este discurso é pré-golpista, que o Brasil conhece, que deslegitima a política e chama o salvador da pátria de rifle na mão. Não. Nós temos que reformar a política. Então, o projeto de V. Exa. vem nesse sentido e com certeza terá o nosso apoio e a nossa reprodução, obviamente que nominando a autoria de V. Exa. e parabenizando-o, Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 18h6min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, terminou a Ordem do Dia, mas nós queremos, ainda, apresentar um Requerimento a esta Casa para que nós possamos, amanhã de manhã, também discuti-lo na Mesa. A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresenta mais uma Indicação, junto com os Vereadores que quiserem apoiá-la e levá-la para a Mesa, no sentido de que o Prefeito Municipal faça a decretação da utilização de 100% da bilhetagem eletrônica no transporte oficial de lotações. Hoje só podem utilizar os lotações com bilhetagem eletrônica aqueles que compram antecipados, mas todos os trabalhadores têm a bilhetagem eletrônica e, nesse momento, não estão podendo utilizá-la. Nós citamos como exemplo a nossa colega desta Casa, Vilma Silva, que tem mais de 500 passes no seu cartão.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h8min.)

 

* * * * *